| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 920 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.010. “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte Lei: Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU referente ao ano de 2.011 até dia 30 (trinta ) de Abril de 2.011 à vista terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU, desde que não tenha débitos anteriores do imóvel. Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu IPTU de 2.011 até em 03 (três) meses. Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu IPTU de 2.011 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento). Art. 5º - Os proprietários de Lotes que não tenham construção, que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o VTBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais). Art. 6º - Os proprietários de Lotes com construção que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais). q ' n (6) Pretaitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis — MT LB: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COmtinUA » Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - Os lotes sem construção que estiverem sempre limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.010. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.12º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 08 Dezembro de 2.010. ALTINO VIEIRA DE ave FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRADAÚHO É DESENVOLVIMENTO CONTINUA