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norma nº 920/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2010
Date 2010-12-08
Ementa“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id833

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 920 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE
IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a
seguinte Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu
IPTU referente ao ano de 2.011 até dia 30 (trinta ) de Abril de 2.011 à vista
terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU, desde que não
tenha débitos anteriores do imóvel.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar
seu IPTU de 2.011 até em 03 (três) meses.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu
IPTU de 2.011 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 5º - Os proprietários de Lotes que não tenham
construção, que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal
pagarão somente o VTBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 6º - Os proprietários de Lotes com construção que
requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI
e uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais). q
' n (6) Pretaitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis — MT LB:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COmtinUA
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Art. 7º - Os lotes sem construção que estiverem sempre
limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.010.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 08
Dezembro de 2.010.
ALTINO VIEIRA DE ave FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRADAÚHO É DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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