| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.” |
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“Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro - Tel.: (86) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis “* Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 921 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis — MT, para o exercício de 2011. O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT. o ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I- O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. IH — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de 2011, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei. estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.923.800,00 (Vinte e Cinco Milhões Novecentos e Vinte Três Mil e Oitocentos Reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CONSOLIDADAS ARS o — VALOR Receitas Correntes R$ 23.072.400,00 Receita Tributaria l O CR$ [o 564.500,00 Receita de Contribuições RS 458.700,00 Receita Patrimonial R$ 455.600,00 Receita de Serviços R$ 5.000,00 Transferências Correntes R$ 21.588.600,00 (-) Contribuições para o FUNDEB R$ (-)2.107.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 42.500,00 Receitas de Capital R$ 4.503,200,00 Operações de Crédito R$ 15.000,00 Alienação de Bens + R$ 10.000,00 Transferência de Capital R$ 4.478.200,00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 412.700,00 Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTIRUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - A despesa do municipio é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 25.923.800,00 (Vinte e Cinco Milhões Novecentos e Vinte Três Mil e Oitocentos Reais)será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: [DESPESAS CONSOLIDADAS R$ VALOR | Despesas Correntes R$ 20.569.050,00 Despesas de Capital R$ 4.760.350,00 Reserva Legal do RPPS R$ 333.000,00 Reserva de Contingência R$ 261.400,00 Total Geral o R$ 25.923.800,00 Il - POR ÓRGAOÓS DO GOVERNO: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA R$ VALOR Poder Legislativo o R$ 782.000,00 Gabinete do Prefeito a R$ 830.000,00 Secretaria Munic. de “Administração e PI nejamento — o R$ | 1.115.000,00 Fundo Municipal de Previdência Soci: R$ E 00 Secretaria Munic. de Finanças o R$] 1.127.150,00 Secretaria Munic. de Educação e Cultura R$ 3.347.500,00 Fundo de Manic. e Dens. da Educação Básica - FUNDEB R$ 5.262.000,00 Secretaria Munic. de Saúde o R$ 7.440.900,00 Secretaria Munic. de Assistência Social R$ 673.000,00 | Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos | 0 R$] 2.122.850,00 Secretaria Munic. de Transportes | R$] 1.543.000,00 Secretaria Munic. de Agricultura, Indústria é Comercio R$ 227.000,00 Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente R$ 118.000,00 Secretaria Munic. de Esporte e Lazer R$ 204.000,00 Reserva de Contingência R$ 261.400,00 [Total o o | R$| 25.923.800,00 II - POR FUNÇÕES DO GOVERNO 01 Legislativa R$ 782.000,00 04 Administração [ R$ 2.755.650,00 08 Assistência Social R$ 673.000,00 09 Previdência Social R$ 763.000,00 10 Saúde R$ 7.440.900,00 12 Educação E R$/ 8.515.500,00 13 Cultura R$ “94.000,00 15 Urbanismo R$ 1.376.000,00 17 Saneamento R$ 706.450,00 20 Agricultura R$ 227.000,00 23 Comércio e Serviços E o R$ 118.000,00 Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 DO ERA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 25 Energia = R$ 40.400,00 26 Transporte o R$ 1.543.000,00 27 Desporto e Lazer o o R$ 204.000,00 S E CO R$] 423.500,00 a = R$ 261.400,00 Total por Funções do Governo R$ 25.923.800,00 V-POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: o [5001-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL | R$/ 782.000,00 ErE GESTÃO DO SISTEMA DE AD STR/ SUPER R$ 830.000,00 SO03-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | R$] 1/115.000,00 TE GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA R$ 870.000,00 5005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL R$ 1.127.150,00 5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA R$ 3.347.500,00 5007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB R$ 5.262.000,00 5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS | R$] 7.440.900,00 5009- AC IA SOCIAL R$ 673.000,00 |S010-GESTÃO DAS OBRAS E. SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 2.122.850,00 5011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE R$ 1.543.000,00 5012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 227.000,00 5013- REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE LOCAL | R$ 118.000,00 5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE ELAZER LOCAL. | R$ 204.000,00 9999 Reserva de Contingência o o R$ — 261.400,00 (Total dos Programas de Trabalhos O [| R$| 25.923.800,00 Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 8.876.900,00 (Oito Milhões Oitocentos e Setenta e Seus Mil e Novecentos Reais). ; 1- ADMINISTRAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL |R$ | VALOR] Saúde R$ 7.440.900,00 Assistência Social R$ 673.000,00 Previdência Social R$ 763.000,00 Total da Seguridade Social R$ 8.876.900,00 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento). utilizando como recursos aarRpansatirÃas as fontes referidas nos incisos la IV, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. (6) Prefeitura de .: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Camj nápolis Domingos de Araújo, 1.740 - Centro — T Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABAÚIO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA " Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT. 08 de Dezembro de 2010. ALTINO VIEIRA DE em FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cam, nápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 E