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norma nº 921/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 2010
Date 2010-12-08
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.”
native_id834

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“Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro - Tel.: (86) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
“* Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 921 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Campinápolis — MT, para o
exercício de 2011.
O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT. o ALTINO VIEIRA
DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o
exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I- O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
IH — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de
Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de 2011, descriminado pelos anexos
integrantes desta Lei. estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.923.800,00 (Vinte e
Cinco Milhões Novecentos e Vinte Três Mil e Oitocentos Reais), discriminada pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor
e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS ARS o — VALOR
Receitas Correntes R$ 23.072.400,00
Receita Tributaria l O CR$ [o 564.500,00
Receita de Contribuições RS 458.700,00
Receita Patrimonial R$ 455.600,00
Receita de Serviços R$ 5.000,00
Transferências Correntes R$ 21.588.600,00
(-) Contribuições para o FUNDEB R$ (-)2.107.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 42.500,00
Receitas de Capital R$ 4.503,200,00
Operações de Crédito R$ 15.000,00
Alienação de Bens + R$ 10.000,00
Transferência de Capital R$ 4.478.200,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 412.700,00
Prefeitura de
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTIRUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - A despesa do municipio é fixada na forma dos anexos a esta
Lei em R$ 25.923.800,00 (Vinte e Cinco Milhões Novecentos e Vinte Três Mil e
Oitocentos Reais)será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza,
integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
[DESPESAS CONSOLIDADAS R$ VALOR
| Despesas Correntes R$ 20.569.050,00
Despesas de Capital R$ 4.760.350,00
Reserva Legal do RPPS R$ 333.000,00
Reserva de Contingência R$ 261.400,00
Total Geral o R$ 25.923.800,00
Il - POR ÓRGAOÓS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA R$ VALOR
Poder Legislativo o R$ 782.000,00
Gabinete do Prefeito a R$ 830.000,00
Secretaria Munic. de “Administração e PI nejamento — o R$ | 1.115.000,00
Fundo Municipal de Previdência Soci: R$ E 00
Secretaria Munic. de Finanças o R$] 1.127.150,00
Secretaria Munic. de Educação e Cultura R$ 3.347.500,00
Fundo de Manic. e Dens. da Educação Básica - FUNDEB R$ 5.262.000,00
Secretaria Munic. de Saúde o R$ 7.440.900,00
Secretaria Munic. de Assistência Social R$ 673.000,00
| Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos | 0 R$] 2.122.850,00
Secretaria Munic. de Transportes | R$] 1.543.000,00
Secretaria Munic. de Agricultura, Indústria é Comercio R$ 227.000,00
Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente R$ 118.000,00
Secretaria Munic. de Esporte e Lazer R$ 204.000,00
Reserva de Contingência R$ 261.400,00
[Total o o | R$| 25.923.800,00
II - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa R$ 782.000,00
04 Administração [ R$ 2.755.650,00
08 Assistência Social R$ 673.000,00
09 Previdência Social R$ 763.000,00
10 Saúde R$ 7.440.900,00
12 Educação E R$/ 8.515.500,00
13 Cultura R$ “94.000,00
15 Urbanismo R$ 1.376.000,00
17 Saneamento R$ 706.450,00
20 Agricultura R$ 227.000,00
23 Comércio e Serviços E o R$ 118.000,00
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 DO ERA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
25 Energia = R$ 40.400,00
26 Transporte o R$ 1.543.000,00
27 Desporto e Lazer o o R$ 204.000,00
S E CO R$] 423.500,00
a = R$ 261.400,00
Total por Funções do Governo R$ 25.923.800,00
V-POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: o
[5001-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL | R$/ 782.000,00
ErE GESTÃO DO SISTEMA DE AD STR/ SUPER R$ 830.000,00
SO03-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | R$] 1/115.000,00
TE GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA R$ 870.000,00
5005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL R$ 1.127.150,00
5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA R$ 3.347.500,00
5007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB R$ 5.262.000,00
5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS | R$] 7.440.900,00
5009- AC IA SOCIAL R$ 673.000,00
|S010-GESTÃO DAS OBRAS E. SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 2.122.850,00
5011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE R$ 1.543.000,00
5012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 227.000,00
5013- REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE LOCAL | R$ 118.000,00
5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE ELAZER LOCAL. | R$ 204.000,00
9999 Reserva de Contingência o o R$ — 261.400,00
(Total dos Programas de Trabalhos O [| R$| 25.923.800,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração direta de R$ 8.876.900,00 (Oito Milhões
Oitocentos e Setenta e Seus Mil e Novecentos Reais).
; 1- ADMINISTRAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL |R$ | VALOR]
Saúde R$ 7.440.900,00
Assistência Social R$ 673.000,00
Previdência Social R$ 763.000,00
Total da Seguridade Social R$ 8.876.900,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento). utilizando como recursos
aarRpansatirÃas as fontes referidas nos incisos la IV, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal
n.º. 320, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total
da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010,
revogadas as disposições em contrário.
(6) Prefeitura de
.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Camj nápolis
Domingos de Araújo, 1.740 - Centro — T
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABAÚIO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
" Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT. 08 de
Dezembro de 2010.
ALTINO VIEIRA DE em FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cam, nápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 E

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