| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 887/2009 (LOA/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI 922 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da lei Municipal 887/2009 (LOA/2010) e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. - 1º Fica aprovado à alteração no Art 6º da Lei 887/2009 LOA/2010, aonde será incluído mais 20% (Vinte por Cento) para créditos adicionais suplementares, serão utilizados como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. — 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeita Municipal, Campinápolis-MT., 14 Dezembro de 2.010. ALTINO VIEIRA DE Ms FILHO PREFEITO MUNICIPAL Aang de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA