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norma nº 922/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2010
Date 2010-12-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 887/2009 (LOA/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id835

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI 922 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a
alteração do Art. 6º da
lei Municipal 887/2009
(LOA/2010) e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. - 1º Fica aprovado à alteração no Art 6º da Lei 887/2009
LOA/2010, aonde será incluído mais 20% (Vinte por Cento) para créditos
adicionais suplementares, serão utilizados como recursos compensatórios as
fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. — 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Municipal, Campinápolis-MT., 14 Dezembro de
2.010.
ALTINO VIEIRA DE Ms FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Aang de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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