br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 454/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

o]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 454 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
LEI: KLENNIO MOREIRA
“ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS
QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou
cassados pelo Município, as casas notumas, motéis, pensões ou
estabelecimentos congêneres que forem frequentados ou hospedem crianças ou
adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, salvo se autorizadas
pelo mesmo, por escrito com firma reconhecida e endossada por dois titulares
do Conselho tutelar.
$1º-A pena de suspensão do alvará de funcionamento será
aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação.
S 2º - À pena de suspensão definitiva do alvará de
funcionamento será aplicada:
| - em caso de reincidência;
H — Se por ocasião da primeira autuação for constatada a
pratica de violência ou exploração contra a criança ou adolescente.
83º - Aaplicação das penalidades previstas neste artigo não
prejudicarão outras Sanções penais cabíveis.
Art. 2º - À autuação processar -se à por agente fiscalizador
do município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente, por denuncia.
Parágrafo Único - A denuncia poderá ser feita pessoalmente
ao município através da apresentação de registro de ocorrência policial, do
Conselho Tutelar ou por Comissário do Menor.
Art. 3º - Os estabelecimento citados no caput do art. 1º,
deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar o resumo da mesma
na portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis .
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápol Ts - Mato Grosso
veis
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
81º -O resumo da Lei, referido no presente artigo, será
fornecido pelo Município.
$ 2º - Os custos de divulgação interna o que se refere o
parágrafo anterior, caberá a cada estabelecimento.
$3º- O não cumprimento do exposto neste artigo sujeitará o
estabelecimento à multa que oscilará entre cem e mil unidades fiscais do
Município.
S 4º - As multas estabelecidas no parágrafo 3º serão revertidas
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis embro de 1.999.
O DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →