| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 454 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999. LEI: KLENNIO MOREIRA “ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pelo Município, as casas notumas, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que forem frequentados ou hospedem crianças ou adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, salvo se autorizadas pelo mesmo, por escrito com firma reconhecida e endossada por dois titulares do Conselho tutelar. $1º-A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação. S 2º - À pena de suspensão definitiva do alvará de funcionamento será aplicada: | - em caso de reincidência; H — Se por ocasião da primeira autuação for constatada a pratica de violência ou exploração contra a criança ou adolescente. 83º - Aaplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudicarão outras Sanções penais cabíveis. Art. 2º - À autuação processar -se à por agente fiscalizador do município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente, por denuncia. Parágrafo Único - A denuncia poderá ser feita pessoalmente ao município através da apresentação de registro de ocorrência policial, do Conselho Tutelar ou por Comissário do Menor. Art. 3º - Os estabelecimento citados no caput do art. 1º, deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar o resumo da mesma na portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis . Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápol Ts - Mato Grosso veis Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 81º -O resumo da Lei, referido no presente artigo, será fornecido pelo Município. $ 2º - Os custos de divulgação interna o que se refere o parágrafo anterior, caberá a cada estabelecimento. $3º- O não cumprimento do exposto neste artigo sujeitará o estabelecimento à multa que oscilará entre cem e mil unidades fiscais do Município. S 4º - As multas estabelecidas no parágrafo 3º serão revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis embro de 1.999. O DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso