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norma nº 455/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vas
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 455, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
APROVAR LOTEAMENTO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a aprovar por Decreto, o loteamento urbano
denominado “Jardim Solar Ville ", situado à margem direita da
MT-FLÁVIO FERREIRA LIMA, comárea de 5.166 ha (cinco
hectares um are e sessenta e seis centiares).
Art. 2º- Passa a fazer parte integrante desta
Lei o Título de Propriedade do Imóvel , Planta do Loteamento,
Indicação da Divisão de Lotes, Memorial Descritivo, e
Cronograma de Execução das Obras de Instalação de Energia e
Água, nos termos da capitulo IV da Lei nº 6.766 de 19/12/79.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 16 de dezembro de 1.999.
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STA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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