| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vas Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 455, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar por Decreto, o loteamento urbano denominado “Jardim Solar Ville ", situado à margem direita da MT-FLÁVIO FERREIRA LIMA, comárea de 5.166 ha (cinco hectares um are e sessenta e seis centiares). Art. 2º- Passa a fazer parte integrante desta Lei o Título de Propriedade do Imóvel , Planta do Loteamento, Indicação da Divisão de Lotes, Memorial Descritivo, e Cronograma de Execução das Obras de Instalação de Energia e Água, nos termos da capitulo IV da Lei nº 6.766 de 19/12/79. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 16 de dezembro de 1.999. A | . » STA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso