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norma nº 456/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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veto
e,
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 456 DE 16 D EMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E
DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal
adquirir e posteriormente doar o seguinte bem imóvel para a Fundação
Nacional do Índio — FUNAI, em Campinápolis-MT:
| — 01 (uma) casa, situada na Rua XV de
Novembro, nº 567, Centro, de propriedade do Sr. EDUARDO GONÇALVES
COELHO, situada em dois lotes de nº 068 e 07 da quadra 26, com uma área
de 1013,12 m2 (hum mil e treze metros e doze centímetros quadrados),
conforme descrito no Laudo de Avaliação que fará parte integrante da
presente Lei. 8
Parágrafo Unico: O valor será de R$ 10.000,00
(Dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela em 01 de Janeiro de
2000.
Art. 2º - Após adquirido, será lavrado um Termo
de Doação entre a Prefeitura Municipal e a FUNAI.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-M 16 de dezembro de 1.999.
OSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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