| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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veto e, Estado de Mato Grosso , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 456 DE 16 D EMBRO DE 1999. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal adquirir e posteriormente doar o seguinte bem imóvel para a Fundação Nacional do Índio — FUNAI, em Campinápolis-MT: | — 01 (uma) casa, situada na Rua XV de Novembro, nº 567, Centro, de propriedade do Sr. EDUARDO GONÇALVES COELHO, situada em dois lotes de nº 068 e 07 da quadra 26, com uma área de 1013,12 m2 (hum mil e treze metros e doze centímetros quadrados), conforme descrito no Laudo de Avaliação que fará parte integrante da presente Lei. 8 Parágrafo Unico: O valor será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela em 01 de Janeiro de 2000. Art. 2º - Após adquirido, será lavrado um Termo de Doação entre a Prefeitura Municipal e a FUNAI. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-M 16 de dezembro de 1.999. OSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso