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norma nº 457/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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proceder a contratação
Estado de Mato Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI N.º 457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS ”
OUTRAS
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
de excepcional interesse público, junto as
Secretarias Municipais de Saúde e Educação e cultura, para as seguintes
situações descritas abaixo:
ORD.
Lt]
02
03
04
ORD.
91
através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
AUX. ENFERMAGEM 02 R$ 273,00
AUX. DE DENTISTA 01 R$ 140,00
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 01 R$ 143,37
ODONTÓLOGO 01 R$ 1.362,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
PROFESSORES 90 ConformeEstatuto
Magistério.
Art. 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime
jurídico único dos servidores deste Município — Estatuto, previsto nos artigos
239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas
orçamentária consignada no orçamento do ano 2000.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
volts
n
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoli 16 de /dezembro de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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