| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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proceder a contratação Estado de Mato Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI N.º 457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS ” OUTRAS SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a de excepcional interesse público, junto as Secretarias Municipais de Saúde e Educação e cultura, para as seguintes situações descritas abaixo: ORD. Lt] 02 03 04 ORD. 91 através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL AUX. ENFERMAGEM 02 R$ 273,00 AUX. DE DENTISTA 01 R$ 140,00 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 01 R$ 143,37 ODONTÓLOGO 01 R$ 1.362,16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL PROFESSORES 90 ConformeEstatuto Magistério. Art. 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime jurídico único dos servidores deste Município — Estatuto, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas orçamentária consignada no orçamento do ano 2000. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso volts n Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápoli 16 de /dezembro de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso