| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 412 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
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véio Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 458 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 412 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º - O item 4 do artigo 3º da Lei 412 de 03 de Dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: 4) DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DE DESPESAS POR PROGRAMA 01-01 PROCESSO LEGISLATIVO 01-07 ADMINISTRAÇÃO 02-04 PROCESSO JUDICIARIO 03-07 ADMINISTRAÇÃO 03-08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 03-81 ASSISTENCIA 04-07 ADMINISTRAÇÃO 04-16 ABASTECIMENTO 04-18 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 08-41 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 08-42 ENSINO FUNDAMENTAL 08-44 ENSINO SUPERIOR 08-46 EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTO 09-51 ENERGIA ELETRICA 10-57 HABITAÇÃO 10-58 URBANISMO 10-60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 10-76 SANEAMENTO 10-88 TRANSPORTE RODOVIARIO 13-75 SAÚDE 13-76 SANEAMENTO 15-81 ASSISTENCIA 15-82 PREVIDÊNCIA 15-84 PASEP 16-87 TRANSPORTE AEREO 16-88 TRANSPORTE RODOVIARIO Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 364.000,00 169.500,00 30.000,00 1.433,000,00 396.000,00 8,000,00 9.000,00 20.000,00 101.500,00 88.500,00 2.392,00 30.000,00 120.000,00 420.000,00 150.000,00 70.000,00 20.000,00 370.000,00 530.000,00 1.215.000,00 170.000,00 367.500,00 116.000,00 70.000,00 25.000,00 1.409.000,00 E] N Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 Art. 2º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal na forma da Lei autorizada a: a) Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) dentro da mesma categoria econômica e dentro do mesmo órgão do total da despesa fixada utilizando os recursos previsto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64 no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal 88, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-M de Dezembro de 1.999. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso