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norma nº 458/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 412 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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véio
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 458 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ARTIGO 3º E
ARTIGO 4º DA LEI Nº 412 DE 03 DE DEZEMBRO
DE 1.998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 1.999.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - O item 4 do artigo 3º da Lei 412 de 03 de Dezembro
de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
4) DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DE DESPESAS POR PROGRAMA
01-01 PROCESSO LEGISLATIVO
01-07 ADMINISTRAÇÃO
02-04 PROCESSO JUDICIARIO
03-07 ADMINISTRAÇÃO
03-08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03-81 ASSISTENCIA
04-07 ADMINISTRAÇÃO
04-16 ABASTECIMENTO
04-18 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
08-41 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08-42 ENSINO FUNDAMENTAL
08-44 ENSINO SUPERIOR
08-46 EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTO
09-51 ENERGIA ELETRICA
10-57 HABITAÇÃO
10-58 URBANISMO
10-60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
10-76 SANEAMENTO
10-88 TRANSPORTE RODOVIARIO
13-75 SAÚDE
13-76 SANEAMENTO
15-81 ASSISTENCIA
15-82 PREVIDÊNCIA
15-84 PASEP
16-87 TRANSPORTE AEREO
16-88 TRANSPORTE RODOVIARIO
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
364.000,00
169.500,00
30.000,00
1.433,000,00
396.000,00
8,000,00
9.000,00
20.000,00
101.500,00
88.500,00
2.392,00
30.000,00
120.000,00
420.000,00
150.000,00
70.000,00
20.000,00
370.000,00
530.000,00
1.215.000,00
170.000,00
367.500,00
116.000,00
70.000,00
25.000,00
1.409.000,00
E]
N
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art. 2º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal na forma da Lei
autorizada a:
a) Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) dentro
da mesma categoria econômica e dentro do mesmo órgão do total da despesa
fixada utilizando os recursos previsto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Federal 4.320/64 no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal 88,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-M de Dezembro de 1.999.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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