| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 459 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999. SE SOM E to LE LEZEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de locação de um imóvel de propriedade do Sr. ANTONIO ALVES, portador da carteira de Identidade nº 1.140.310 e CPF nº 567.183.141-53, situado na Rua Anastácio Feleciano Alves, Centro, Campinápolis-MT. ) Parágrafo Único — A locação que trata o “caput” objetiva a brigar os Agentes Indígenas de Saúde, na sede do Município. Art 2º - A duração do contrato será de 12 meses, com início de 01 de janeiro de 2000 à 31 de dezembro de 2000. Parágrafo Único - O valor do aluguel a ser pago mensalmente será a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) . Art. 3º - Para dar cobertyra as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápeti YT, 16de dezemb Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso