br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 459/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 459 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
SE SOM E to LE LEZEMBRO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM IMÓVEL ENTRE O PODER
EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal
celebrar contrato de locação de um imóvel de propriedade do Sr. ANTONIO
ALVES, portador da carteira de Identidade nº 1.140.310 e CPF nº
567.183.141-53, situado na Rua Anastácio Feleciano Alves, Centro,
Campinápolis-MT. )
Parágrafo Único — A locação que trata o
“caput” objetiva a brigar os Agentes Indígenas de Saúde, na sede do
Município.
Art 2º - A duração do contrato será de 12
meses, com início de 01 de janeiro de 2000 à 31 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único - O valor do aluguel a ser
pago mensalmente será a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) .
Art. 3º - Para dar cobertyra as despesas
decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação
orçamentária consignada no orçamento 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápeti
YT, 16de dezemb
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →