br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 460/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id842

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar cargos em Comissão, bem como seus respectivos
salários.
Parágrafo Primeiro — Os cargos e as vagas
serão preenchidas conforme a seguinte tabela:
Parágrafo Segundo - Os salários serão pagos
o equivalente ao salário do magistério, nível | classe A do Anexo II do
Estatuto do Magistério Público Municipal de CampinápolisMT.
conforme carga horária trabalhada, sendo no mínimo 20 (vinte) horas
semanais ou no máximo 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas
decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e
dotação orçamentária consignada no orçamento 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2000.
4rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoti dezembro de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →