| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº 460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos em Comissão, bem como seus respectivos salários. Parágrafo Primeiro — Os cargos e as vagas serão preenchidas conforme a seguinte tabela: Parágrafo Segundo - Os salários serão pagos o equivalente ao salário do magistério, nível | classe A do Anexo II do Estatuto do Magistério Público Municipal de CampinápolisMT. conforme carga horária trabalhada, sendo no mínimo 20 (vinte) horas semanais ou no máximo 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000. 4rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápoti dezembro de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso