| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vio Ra é) Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº. 461, DE 20 DE DEZ O DE 1999. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos em Comissão, bem como seus respectivos salários. Parágrafo Único — Os cargos e as vagas serão preenchidas conforme a seguinte tabela: Ordem Cargo Vagas Salário Mensal a) o1 Agentes de Saúde 08 R$ 180,00 Art. 2º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei serão usados recursos disponíveis a serem repassados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde, bem como dotação orçamentária consignada para o ano 2000. Art.3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2000 . Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campiná olis-MT, 20 de dezembro de 1.999, Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso