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norma nº 461/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id843

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vio
Ra
é)
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº. 461, DE 20 DE DEZ O DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar cargos em Comissão, bem como seus respectivos
salários.
Parágrafo Único — Os cargos e as vagas serão
preenchidas conforme a seguinte tabela:
Ordem Cargo Vagas Salário Mensal
a) o1 Agentes de Saúde 08 R$ 180,00
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei serão usados recursos
disponíveis a serem repassados pelo Governo Federal através do
Fundo Nacional de Saúde, bem como dotação orçamentária consignada
para o ano 2000.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2000 .
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campiná olis-MT, 20 de dezembro de 1.999,
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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