| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grecso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 462 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que «a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. ]º- Fica autorizado o Chefe Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a empreza COTRIVALE CONCENTRADOS E RAÇÕES VALE ARAGUAIA LTDA. Parágrafo Primeiro — O objeto do Contrato a ser firmado será 01 fum) armazém tipo estrutural metálico, em chapa de aço dobrado, com capacidade de 2.400 TON (duas e quatrocentos toneladas), localizado na BR 251, Km 01, Campinápolis saída para nova Xavantina-MT. Parágrafo Segundo - O objeto do contrato será removido após a assinatura pelas partes e instalado no imóvel pertencente a empresa. Art. 2º - O direito de exploração do presente Termo de Comodato será concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo se prorrogado, desde que haja interesse das partes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 20 de dezernbro de 1.999. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso —)