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norma nº 462/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grecso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 462 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONTRATO DE COMODATO COM TERCEIROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que «a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. ]º- Fica autorizado o Chefe Executivo
Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a empreza
COTRIVALE CONCENTRADOS E RAÇÕES VALE ARAGUAIA LTDA.
Parágrafo Primeiro — O objeto do Contrato a
ser firmado será 01 fum) armazém tipo estrutural metálico, em chapa
de aço dobrado, com capacidade de 2.400 TON (duas e quatrocentos
toneladas), localizado na BR 251, Km 01, Campinápolis saída para
nova Xavantina-MT.
Parágrafo Segundo - O objeto do contrato será
removido após a assinatura pelas partes e instalado no imóvel
pertencente a empresa.
Art. 2º - O direito de exploração do presente
Termo de Comodato será concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos,
podendo se prorrogado, desde que haja interesse das partes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 20 de dezernbro de 1.999.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso —)

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