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norma nº 463/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTAO 97/2000
LEI N.º 463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
proceder a contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria
Municipal de Saúde para as seguintes situações descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
M AUX. ENFERMAGEM 02 R$ 273,00
Art 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime
jurídico único dos servidores deste Município — Estatuto, previsto nos artigos
239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas
através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação
orçamentária consignada no orçamento do ano 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 20 de dezembro de 1.999.
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SEBA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso )

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