| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTAO 97/2000 LEI N.º 463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a proceder a contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Saúde para as seguintes situações descritas abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ORD. CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL M AUX. ENFERMAGEM 02 R$ 273,00 Art 2º - Referida contratação dar-se-á através do regime jurídico único dos servidores deste Município — Estatuto, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento do ano 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 20 de dezembro de 1.999. 2 . 3 qr SEBA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso )