| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1999 |
| Date | 1999-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM NO FUNDEF 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vditey Estado de Mato Grosso , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 466, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. “DISPÕE SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM NO FUNDEF 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art, 1º- Fica autorizado o Chefe Executivo Municipal a pagar bonificação aos servidores públicos municipais que se enquadram no FUNDEF 60% , destinado a valorização do Magistério. Parágrafo Primeiro — A bonificação a que se refere o “caput? estende-se, também, àâqueles Contratados temporariamente cujos contratos encerram-se em 31 de dezembro de 1.999, Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão as expensas exclusivas da seguinte dotação orçamentária constante no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1.999. 06.01.08.08.42 188.2018.3111.01 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, dezembro de 1.999. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso