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norma nº 466/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1999
Date 1999-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM NO FUNDEF 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vditey
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 466, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO
DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM
NO FUNDEF 60%, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica autorizado o Chefe Executivo
Municipal a pagar bonificação aos servidores públicos municipais que
se enquadram no FUNDEF 60% , destinado a valorização do
Magistério.
Parágrafo Primeiro — A bonificação a que se
refere o “caput? estende-se, também, àâqueles Contratados
temporariamente cujos contratos encerram-se em 31 de dezembro de
1.999,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente
Lei correrão as expensas exclusivas da seguinte dotação orçamentária
constante no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de
1.999.
06.01.08.08.42 188.2018.3111.01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, dezembro de 1.999.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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