| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1999 |
| Date | 1999-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vais & Estado de Mato PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 467, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. “DISPÕE SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal pagar curso de capacitação aos professores da rede Pública Municipal. Art. 2º - Entre os cursos de capacitação a que se refere o artigo anterior abrangerão os de nível superior. Art. 3º —- Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso