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norma nº 467/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1999
Date 1999-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 467, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO
DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal pagar
curso de capacitação aos professores da rede Pública Municipal.
Art. 2º - Entre os cursos de capacitação a que se
refere o artigo anterior abrangerão os de nível superior.
Art. 3º —- Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei serão usados recursos
disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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