norma nº 29/1988

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 029 DE 09 DE MAIO DE 1988
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI*
PAL A ADOTAR AS FIGURAS SIMBÓLI -*
e Meir scr ed
ÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO '
CANPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENS
CIASe*
JORO ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito lhmicipal de Cam
pinápolisj Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que '*
lhe compete o disposto no inciso XIII do Art. 45 da Lei Estadual nº*
3.770, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a se -!
guinte Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo lúmicipal autori*
sado a adotar as figuras simbólicas para compor o Brasão e criar a ***
bandeira do Município de Caxpinápolis,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os simbélos que figuraré o Bra-:
são do Município são os seguintess Agropecuária, Cultura de Banana, Ax
roz e Milho, no rodapé da figura faixa contendo o nome do Município e
a data de sua mancipação política Administrativas
Arte 22º - À bandeira do Kunicípio será criada em
- modelo retangular, onde figurará o Brasão do Município com o restente*
do espaço preenchido com as cores da bandeira do Brasil.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ CAMPINÁPOLIS, EM 09 DE MAIO DE 1988