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norma nº 470/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id850

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o]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI N.º 470 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 85 Fica Poder Ekgcutivo Municipal autorizado a
celebrar contrato de locação de imóvel de propriedade do Sr. DIMAS
ANTONIO DE JESUS, situado na Ruá : Rio Grande do Sul, centro,
Campinápolis-MT. .-
pirlierar baião -A INMÉ Sy trata o “caput” objetiva
a brigar os equipamentos, bem como o funcionamento do Programa de
combate ao mosquito da Dengue - Aedes aegypti.”
Art 3º (A durdkao do contrato sgrá até 31 de Dezembro
de 2000. ;
Parágrafo Único -. O valor anual do aluguel será de R$
1.824,00 (um mil oitocentos e vinte po reais) a serem pagos da
seguinte forma: À
a) em 22 de fevereiro de 2000, a importância de R$
912,00 (novecentos e doze reais) equivalente a 6 (seis)
meses iniciais,
b) em 20 de Julho de 2000, a importância de R$ 912,00
(novecentos e doze reais) equivalente a 5 (cinco)
meses finais.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas decorrentes da
presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
/R
Rua São Paulo, s/n? - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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