| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI N.º 470 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 85 Fica Poder Ekgcutivo Municipal autorizado a celebrar contrato de locação de imóvel de propriedade do Sr. DIMAS ANTONIO DE JESUS, situado na Ruá : Rio Grande do Sul, centro, Campinápolis-MT. .- pirlierar baião -A INMÉ Sy trata o “caput” objetiva a brigar os equipamentos, bem como o funcionamento do Programa de combate ao mosquito da Dengue - Aedes aegypti.” Art 3º (A durdkao do contrato sgrá até 31 de Dezembro de 2000. ; Parágrafo Único -. O valor anual do aluguel será de R$ 1.824,00 (um mil oitocentos e vinte po reais) a serem pagos da seguinte forma: À a) em 22 de fevereiro de 2000, a importância de R$ 912,00 (novecentos e doze reais) equivalente a 6 (seis) meses iniciais, b) em 20 de Julho de 2000, a importância de R$ 912,00 (novecentos e doze reais) equivalente a 5 (cinco) meses finais. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. /R Rua São Paulo, s/n? - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT