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norma nº 472/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder contratação por tempo determinado de
excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, para as seguintes situações descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
a) 01 MÉDICO 02 R$ 1.362,16
db) 02 BIOQUÍMICO 01 R$ 1.362,16
c) 03 FARMACÊUTICO o1 R$ 1.088,00
Ast. 2º - Referida Contratação dar-se-á
através do regime jurídico único dos servidores deste município —
ESTATUTO, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei
complementar n.º 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37, inciso
IX da Constituição Federal.
Ast. 3º - Para dar cobertura as despesas
decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Me.
we
Co Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
Ast. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 29 E de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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