| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ast. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para as seguintes situações descritas abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ORD. CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL a) 01 MÉDICO 02 R$ 1.362,16 db) 02 BIOQUÍMICO 01 R$ 1.362,16 c) 03 FARMACÊUTICO o1 R$ 1.088,00 Ast. 2º - Referida Contratação dar-se-á através do regime jurídico único dos servidores deste município — ESTATUTO, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei complementar n.º 001 de 13 de Dezembro de 1993, e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Ast. 3º - Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Me. we Co Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 Ast. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 29 E de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT