| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vg Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 LEI N.º 474, DE 03 DE ABRIL DE 2000. “CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o “DEPARTAMENTO da Administração Direta, vinculada a Secretaria Geral de Administração. me BR “Art. 2º O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” exercerá sua função no Município de I — Estudar, projetar diretamente ou mediante contrato com especialistas e instituições em saneamento básico, de direito público ou privado, as obras relativas a construção, ampliação, recuperação e remodelações dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município; H — Administrar, operar, manter e conservar os serviços de água e esgoto; HH — Executar os serviços relativos as contas de consumo de água e utilização do sistema de esgoto; IV. Acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados; fa Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC dors6s:1 52/0001-29 - Campinápolis - MT vás Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS (O GESTÃO 97 / 2000 V- Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus VI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com área de saneamento; VE - Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combate a poluição ambiental, particularmente dos cursos de rfqua do Município nos limites previstos nesta Lei; pes ; vm - o programas de saneamento rural, no âmbito do Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções conjuntas para água - esgoto - módulo sanitário; IX - Acompanhar e supervisionar serviços de terceirização ou concessão do serviço de água e esgoto, de acordo com os termos do contrato assinado; X -— Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com saneamento. urbano e rural, desde que assegurados os recursos necessários; XT - Promover articulações com outros setores para o exercício da polícia das águas públicas no Município, na forma disposta em regulamento; XI — Elaborar programas de investimentos para o setor de água e esgoto, e pedidos de financiamento junto aos órgãos federais, estaduais e outros. ca Rua São Paulo, s/n? - CEP 78.630-000 - CGÓ UG Sé .152/0001-29 - Campinápolis - MT E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 4rt. 3º - O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” deverá promover articulação com as demais instituições integrantes dos sistemas federais, estaduais e municipais, do meio ambiente, e desenvolver ações voltadas a preservação de recursos ambientais, de maneira isolada ou em conjunto com as entidades do setor, em especial para: T - Auxiliar na fiscalização permanente dos recursos ambientais, particularmente dos recursos de água e encostas e fundos de vale, que podem se diretamente afetados pela KH - Participar das discussões que visam a Icompatibilização de desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente; mM - Colaborar na proteção das áreas representativas do ecossistema e sugerir medidas para a implantação, nas áreas críticas de poluição, de sistemas de monitoramento dos índices locais de qualidade ambiental: TV- Colaborar com órgãos entidades dos sistemas federal, estadual e municipal do meio ambiente, na identificação de áreas degradadas ou ameaçadas visando a tomada de medidas, por parte dos mesmos, para a sua recuperação; V — Participar e promover ações voltadas para atrair a efetiva participação da comunidade em campanhas para a defesa do Meio Ambiente e colaborar no desenvolvimento de programas de educação ambiental; VI — Cooperar com os órgãos e entidades dos sistemas federal, estadual e municipal do Meio Ambiente, no sentido da realização e. atualização permanente do inventário Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC nsenhis - Campinápolis - MT o ii o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965. 152/0604-30 - 29 - Campinápolis - MT Di] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 ecológico .no Município, incluindo as reservas naturais e as áreas de integração ambiental; VI - Promover e participar de programas que visem a melhoria das relações humanas no trabalho, das relações públicas com a comunidade e a imagem do Departamento; VEI -— Promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do Município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural. Art, 4º-0 “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” deverá integrar o, sistema municipal da saúde Pública na: idealização de ações para-o controle de vetores e doenças transmissíveis, particularmente daquelas ligadas ao manuseio e destacando do lixo, e aos relacionados a existência de água superficiais estagnadas ou. artificiais, e particular com os demais órgãos do sistema de o a epidemiológica das outras atividades de saúde pública. Art. 5º - O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — DAE” atuará em estreita articulação com os outros prestadores de serviços de-saneamento municipal, através de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnicos, administrativos e gerência. 8 1º - Mediante exame das necessidades do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” e através de instrumentos legais a serem firmados com empresas prestadoras de serviços de saneamento, o “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” poderá vir a utilizar e ceder recursos humanos e materiais, e deverá promover e assegurar mecanismos para a cooperação técnica e administrativa entre os Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 serviços municipais que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa permanente troca de serviços, devidamente remunerados com base em instrumentação legal, sem prejuízo da implementação dos Seus programas para a consecução dos seus objetivos e para a garantia do equilibrio econômico financeiro da entidade. 8 2º - Fica a Diretoria do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” autorizada a firmar convênios com outras entidades similares para atender ao disposto neste artigo. Art. 6º: O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -- 7 DABP terá a seguinte estrutura orgânica: E-— Diretoria — DR; E — Seção Administrativa: Financeira — SAF; EH — Seção de Operação e Expansão — SOE. ar 7º - O Chefeido Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio ou contratar instuições especializadas na área de Saneamento Básico, de direito público ou privado, para prestar assistência e assessoramento técnico e administrativo ao “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”. Art. 8º - Os orçamentos anuais e plurianais, sintéticos e analíticos do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” comporão o Orçamento Geral do Município. Art. 9º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal: Er , Rua São Paulo, s/nº - CEP 78,630-000 - CGC 00.965.152/0001 -29 - Campinápolis - MT sêly Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 I - Nomear o Diretor do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” para o cargo de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração. KH — Aprovar o quadro de pessoal necessário para o funcionamento do Departamento, de acordo com a solicitação formulado pelo Diretor “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”, HI - Transferir para a administração do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”, todo o pessoal necessário para: o seu funcionamento; IV - Transferir para a administração e responsabilidade do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”, todo o patrimônio, bens móveis e semoventes necessários para o seu funcionamento; V = Expedir atos próprios necessários, fixando as taxas, tarifas, e emolumentos e outros encargos a serem pagos pelo usuário. Art, 10 — O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” para o seu funcionamento contará, entre outros, com recursos financeiros arrecadados pelo município e provenientes de: I -— Dotações orçamentárias e créditos suplementares; H-— Subvenções municipais; HI - Do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas para conservação de hidrômetro serviços referente a ligações de água e esgoto, prolongamento das redes de água e de esgoto, ações e abras de saneamento realizada para terceiros, etc; o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.15: 129 - Campinápolis - MT E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 IV — Taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto; V — Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais, que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, ou por organismos de cooperação internacional; VI - Taxa de contribuição de melhoria e implantação de obra nova; VI - Produtos de cauções ou depósitos resultantes de inadimplementos; contratuais; VIH = Doações, legados e outras rendas. “are -I1 - Os-planos de trabalho do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE E ESGOTO - DAE” serão elaborados conjuntamente como Executivo Municipal, ouvindo os pareceres das: instituições especializadas em Saneamento Básico, quando for o caso. à Parágrafo Único - Competirá ao “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” coordenar, promover, executar e acompanhar os Planos de trabalhos aprovados. Art. 12 — A classificação dos serviços de água e esgoto e as condições para a sua concessão serão estabelecidos no Regulamento do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”. Art. 13 - Serão obrigatórios as ligações de água e esgoto para os prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros em que existam as respectivas redes públicas. PL Lo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC (AA -MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Vo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT