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norma nº 474/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vg
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI N.º 474, DE 03 DE ABRIL DE 2000.
“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “DEPARTAMENTO
da Administração Direta, vinculada a Secretaria Geral de
Administração. me BR
“Art. 2º O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - DAE” exercerá sua função no Município de
I — Estudar, projetar diretamente ou mediante
contrato com especialistas e instituições em saneamento básico, de
direito público ou privado, as obras relativas a construção,
ampliação, recuperação e remodelações dos sistemas públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município;
H — Administrar, operar, manter e conservar os
serviços de água e esgoto;
HH — Executar os serviços relativos as contas de
consumo de água e utilização do sistema de esgoto;
IV. Acompanhar o faturamento e a arrecadação
das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;
fa
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC dors6s:1 52/0001-29 - Campinápolis - MT
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(O GESTÃO 97 / 2000
V- Promover o treinamento de seu pessoal e
promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus
VI - Manter intercâmbio com entidades
relacionadas com área de saneamento;
VE - Promover atividades voltadas para a
preservação do meio ambiente e combate a poluição ambiental,
particularmente dos cursos de rfqua do Município nos limites
previstos nesta Lei; pes ;
vm - o programas de saneamento
rural, no âmbito do Município, mediante o emprego de tecnologia
apropriada e de soluções conjuntas para água - esgoto - módulo
sanitário;
IX - Acompanhar e supervisionar serviços de
terceirização ou concessão do serviço de água e esgoto, de acordo
com os termos do contrato assinado;
X -— Exercer quaisquer outras atividades
relacionadas com saneamento. urbano e rural, desde que
assegurados os recursos necessários;
XT - Promover articulações com outros setores
para o exercício da polícia das águas públicas no Município, na
forma disposta em regulamento;
XI — Elaborar programas de investimentos para o
setor de água e esgoto, e pedidos de financiamento junto aos órgãos
federais, estaduais e outros.
ca Rua São Paulo, s/n? - CEP 78.630-000 - CGÓ UG Sé
.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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4rt. 3º - O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - DAE” deverá promover articulação com as
demais instituições integrantes dos sistemas federais, estaduais e
municipais, do meio ambiente, e desenvolver ações voltadas a
preservação de recursos ambientais, de maneira isolada ou em
conjunto com as entidades do setor, em especial para:
T - Auxiliar na fiscalização permanente dos
recursos ambientais, particularmente dos recursos de água e
encostas e fundos de vale, que podem se diretamente afetados pela
KH - Participar das discussões que visam a
Icompatibilização de desenvolvimento econômico com a preservação
do meio ambiente;
mM - Colaborar na proteção das áreas
representativas do ecossistema e sugerir medidas para a
implantação, nas áreas críticas de poluição, de sistemas de
monitoramento dos índices locais de qualidade ambiental:
TV- Colaborar com órgãos entidades dos sistemas
federal, estadual e municipal do meio ambiente, na identificação de
áreas degradadas ou ameaçadas visando a tomada de medidas,
por parte dos mesmos, para a sua recuperação;
V — Participar e promover ações voltadas para
atrair a efetiva participação da comunidade em campanhas para a
defesa do Meio Ambiente e colaborar no desenvolvimento de
programas de educação ambiental;
VI — Cooperar com os órgãos e entidades dos
sistemas federal, estadual e municipal do Meio Ambiente, no
sentido da realização e. atualização permanente do inventário
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC nsenhis - Campinápolis - MT o
ii
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965. 152/0604-30 - 29 - Campinápolis - MT
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ecológico .no Município, incluindo as reservas naturais e as áreas de
integração ambiental;
VI - Promover e participar de programas que
visem a melhoria das relações humanas no trabalho, das relações
públicas com a comunidade e a imagem do Departamento;
VEI -— Promover ações objetivando a
implementação do saneamento básico nas localidades do Município,
conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art, 4º-0 “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - DAE” deverá integrar o, sistema municipal da
saúde Pública na: idealização de ações para-o controle de vetores e
doenças transmissíveis, particularmente daquelas ligadas ao
manuseio e destacando do lixo, e aos relacionados a existência de
água superficiais estagnadas ou. artificiais, e particular com os
demais órgãos do sistema de o a epidemiológica das outras
atividades de saúde pública.
Art. 5º - O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO — DAE” atuará em estreita articulação com os
outros prestadores de serviços de-saneamento municipal, através de
programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas
atividades nos campos técnicos, administrativos e gerência.
8 1º - Mediante exame das necessidades do
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” e
através de instrumentos legais a serem firmados com empresas
prestadoras de serviços de saneamento, o “DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” poderá vir a utilizar e
ceder recursos humanos e materiais, e deverá promover e assegurar
mecanismos para a cooperação técnica e administrativa entre os
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serviços municipais que se dará em diversos níveis, constituindo-se
numa permanente troca de serviços, devidamente remunerados com
base em instrumentação legal, sem prejuízo da implementação dos
Seus programas para a consecução dos seus objetivos e para a
garantia do equilibrio econômico financeiro da entidade.
8 2º - Fica a Diretoria do “DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” autorizada a firmar
convênios com outras entidades similares para atender ao disposto
neste artigo.
Art. 6º: O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO -- 7 DABP terá a seguinte estrutura orgânica:
E-— Diretoria — DR;
E — Seção Administrativa: Financeira — SAF;
EH — Seção de Operação e Expansão — SOE.
ar 7º - O Chefeido Poder Executivo fica
autorizado a firmar convênio ou contratar instuições especializadas
na área de Saneamento Básico, de direito público ou privado, para
prestar assistência e assessoramento técnico e administrativo ao
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”.
Art. 8º - Os orçamentos anuais e plurianais,
sintéticos e analíticos do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO - DAE” comporão o Orçamento Geral do Município.
Art. 9º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo
Municipal:
Er ,
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I - Nomear o Diretor do “DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE” para o cargo de
confiança, sendo de livre nomeação e exoneração.
KH — Aprovar o quadro de pessoal necessário para
o funcionamento do Departamento, de acordo com a solicitação
formulado pelo Diretor “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - DAE”,
HI - Transferir para a administração do
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”,
todo o pessoal necessário para: o seu funcionamento;
IV - Transferir para a administração e
responsabilidade do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - DAE”, todo o patrimônio, bens móveis e semoventes
necessários para o seu funcionamento;
V = Expedir atos próprios necessários, fixando as
taxas, tarifas, e emolumentos e outros encargos a serem pagos pelo
usuário.
Art, 10 — O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - DAE” para o seu funcionamento contará, entre
outros, com recursos financeiros arrecadados pelo município e
provenientes de:
I -— Dotações orçamentárias e créditos
suplementares;
H-— Subvenções municipais;
HI - Do produto de quaisquer tributos e
remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto,
tais como: taxas para conservação de hidrômetro serviços referente
a ligações de água e esgoto, prolongamento das redes de água e de
esgoto, ações e abras de saneamento realizada para terceiros, etc;
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.15: 129 - Campinápolis - MT
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IV — Taxas de contribuição que incidirem sobre os
terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
V — Dos auxílios, subvenções e créditos especiais
ou adicionais, que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas,
pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, ou por organismos de
cooperação internacional;
VI - Taxa de contribuição de melhoria e
implantação de obra nova;
VI - Produtos de cauções ou depósitos
resultantes de inadimplementos; contratuais;
VIH = Doações, legados e outras rendas.
“are -I1 - Os-planos de trabalho do
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE E ESGOTO - DAE”
serão elaborados conjuntamente como Executivo Municipal, ouvindo
os pareceres das: instituições especializadas em Saneamento
Básico, quando for o caso. à
Parágrafo Único - Competirá ao
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DAE”
coordenar, promover, executar e acompanhar os Planos de trabalhos
aprovados.
Art. 12 — A classificação dos serviços de água e
esgoto e as condições para a sua concessão serão estabelecidos no
Regulamento do “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - DAE”.
Art. 13 - Serão obrigatórios as ligações de água
e esgoto para os prédios considerados habitáveis, situados nos
logradouros em que existam as respectivas redes públicas.
PL
Lo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC (AA -MT
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Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Vo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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