| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ESTÃO 97 [2000 LEI Nº 475 DE 03 DE ABRIL DE 2000. ER EXECUTIVO TIÃO ANTONIO DA COSTA, MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: = * Efiba; autorizado o Poder Executivo vide um imóvel de propriedade do º 444, de 07 é PAZE onforme Dêi Municipal n. de Outubro de 1.999 sagas RR E Ast'2º — A renovação será até 31 de Dezembro de 2000, fnico «O valor do alugu cento e cingãenta reais) mensais. ão contrato de que trata o “caput” el será de R$ 150,00 ( pertura as despesas atos Art 2º - Para dat co presente Lei, disponíveis € dotação decorrentes da serão usados recursos Ê orçamentária consignada no orçamento vigente. - Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RE Art. 8º -- Revogam-se as disposições em | contrário. | | GABINETE DO PRE O MUNICIPAL É Campinápolis-MT, 03 dey i Qo. Prefeito Municipal Co Rua São Paulo, sine - CEP 78 630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT