| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ssa Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTAO 97 | 2000 LEI Nº 476 DE 03 DE ABRIL DE 2000. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." BEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica) o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar:-com , Enstituto Nacional de Seguridade Social o parcelamento de Dívida Fiscal, nos termos da médida Provisória n.º 1891 -8 de 24 de setembro dé 1999. publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 1999, : ; Único- O parcelamento do débito dar-se-á em até 240 (duzentos é quarenta meses). Art. 2º - Fica autorizado ao INSS descontar diretamente do FPM/FPE, no primeiro dia de cada mês, o valor correspondente às parcelas. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal consignará nos Orçamento Anual e Pluriarual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal Loo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT