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norma nº 476/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ssa
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTAO 97 | 2000
LEI Nº 476 DE 03 DE ABRIL DE 2000.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE
SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
BEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica) o Poder Executivo Municipal
autorizado a Contratar:-com , Enstituto Nacional de Seguridade Social o
parcelamento de Dívida Fiscal, nos termos da médida Provisória n.º 1891 -8
de 24 de setembro dé 1999. publicada no Diário Oficial da União de 25 de
setembro de 1999, : ;
Único- O parcelamento do débito
dar-se-á em até 240 (duzentos é quarenta meses).
Art. 2º - Fica autorizado ao INSS descontar
diretamente do FPM/FPE, no primeiro dia de cada mês, o valor
correspondente às parcelas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal
consignará nos Orçamento Anual e Pluriarual do Município, durante o prazo
que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Loo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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