| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 N.º 477 03 D k “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Exeguttivo Municipal autorizado a fazer doação a empresa CAMPINÁPOLIS ARMAZÉM GERAIS LTDA de 03 (três) armazéns tipo estrutural metálico, compacidade de 2400 TON. (duas mil quatrocentos toneladas) cada, bem como os móveis e equipamentos, cujo levantamento será realizado “in loco” à época da celebração do respectivo Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Do Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT