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norma nº 478/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vs
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI N.º 478 DE 18 DE ABRIL DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de professores da Rede Municipal de Ensino, por
prazo determinado, em caráter excepcional.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SALÁRIO MENSAL
CONFORME t
ESTATUTO MAGISTÉRIO |
Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo 1º
desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 37 Inciso IX da
Constituição Federal/88 e Art. 239 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 3º - Serão adotados aos salários do pessoal a ser
contratado de que trata a presente Lei, os mesmos índices e datas de
reajustes aplicados aos salários dos servidores municipais através de Lei
específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis- e abril de 2000.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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