| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 479, DE 22 DE MAIO DE 2000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Remanejar recursos e dá outras providências. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS. Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar recursos em conformidade com O Ari e parágrafo 1º do artigo 4d 8 162, inciso VI da Constituição Federal em valor de R$ 300.000,00 Ências.pas seguintes dotações ( Trezentos Mil Reais orçamentárias: o remanejamento ptévisto no artigo anterior será utilizado para suplementação das seguintes - dotações orçamentárias: orçamentária: Ee a Vi 96 - SECRETARIA DÊ BRtiCAÇÃO E CULTURA? 01 - FUNDEF 08.42.188.2020 — Masatônção: é desenvoivim ento do ud Fundamental. 3.0.0.0-00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-00 - DESPESAS DE CUSTEIO * ã “3.1.2.0-00 - MATERIAL DE CONSÕMO. “a. R$ 150.000,00 3.1.3.2-00 - OUTROS SERV. E HRICARGOS euro spemeasuotiopearaperi R$ 50.000,00 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.188.2024 - Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental Do Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT o] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 3.0.0.0-00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0-00 - MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 50.000,00 3.1.3.2-00 - OUTROS SERV. E ENCARGOS........................ R$ 50.000,00 DO TAL sz rmeree poda eorogecanasaartsrrs apra qenas ana sea envan e terre pedem pop R$ 300.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura das suplementações acima solicitadas serão usados recursos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE oras E; E RVIÇOS URBANOS URBANISMO E AMBIENTE 10. 6, 448.1023 - Canalização do Córrego V ano Rerimentro Urbano 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITA e ANS 4.1.0.0-00 “INVESTIMENTOS +. dá x 4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... comia R$ 150.000,00 10.88.537.1025 - Calçamento, Pav. Asfalto de de Ruas é Avenidas 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL - à 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS q Rag 4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... EE 2 R$ 150.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campiná olis-MT, 22) e Maio de 2000. Prefeito Municipal Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT