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norma nº 479/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id859

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 479, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Remanejar recursos e dá outras providências.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS. Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar
recursos em conformidade com O Ari
e parágrafo 1º do artigo 4d
8
162, inciso VI da Constituição Federal
em valor de R$ 300.000,00
Ências.pas seguintes dotações
( Trezentos Mil Reais
orçamentárias:
o remanejamento ptévisto no artigo anterior será
utilizado para suplementação das seguintes - dotações orçamentárias:
orçamentária: Ee a Vi
96 - SECRETARIA DÊ BRtiCAÇÃO E CULTURA?
01 - FUNDEF
08.42.188.2020 — Masatônção: é desenvoivim ento do ud Fundamental.
3.0.0.0-00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-00 - DESPESAS DE CUSTEIO * ã
“3.1.2.0-00 - MATERIAL DE CONSÕMO. “a. R$ 150.000,00
3.1.3.2-00 - OUTROS SERV. E HRICARGOS euro spemeasuotiopearaperi R$ 50.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.188.2024 - Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental
Do Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
o]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
3.0.0.0-00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0-00 - MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 50.000,00
3.1.3.2-00 - OUTROS SERV. E ENCARGOS........................ R$ 50.000,00
DO TAL sz rmeree poda eorogecanasaartsrrs apra qenas ana sea envan e terre pedem pop R$ 300.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura das suplementações acima
solicitadas serão usados recursos do cancelamento das seguintes dotações
orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE oras E; E RVIÇOS URBANOS
URBANISMO E AMBIENTE
10. 6, 448.1023 - Canalização do Córrego V ano Rerimentro Urbano
4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITA e ANS
4.1.0.0-00 “INVESTIMENTOS +. dá x
4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... comia R$ 150.000,00
10.88.537.1025 - Calçamento, Pav. Asfalto de de Ruas é Avenidas
4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL - à
4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS q Rag
4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... EE 2 R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campiná olis-MT, 22) e Maio de 2000.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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