br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 480/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id860

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Lo Fa
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI N.º 480, DE 22 DE MAIO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - ' Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adeuirir- Seguintes bens imóveis. de
propriedade da Sr. “ WANDA: 7] $
aaa
a) Jlote01 quadra 48, bras com a RUA Báhia; área de 465,60 m2
(quatrocentos e sessenta e éinco metros e sessenta centimetros
quadrados).
b) lote 02 quadra 48 frente com Rua Bahia área 465,60 m2
(quatrocentos e sessenta e cinco are. &-sessenta centímetros
quadrados).
c) lote 016 quadra 48 frente com Rua 31 dé março área 607,61
m2 (seiscentos e sete metros e sessenta e um centímetros
quadrados).
Parágrafo Único =" O valor a ser pago será
R$ 1500,00 (um mil e quinhénitos reais ), que será efetuado no dia
20 de maio de 2000.
Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput”
do Artigo anterior, destinar-se-á a construção de uma feira
“coberta”.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária .
05.01.03.07.021. 1013. 4210.00.
a]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
Art. 4º - A aquisição dos referidos imóveis é
dispensável de Licitação, conforme previsto no inciso X, artigo 24
da Lei 8.666/93, com vistas no laudo de avaliação que passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário,
————— nn ((—n td
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

open original →