| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lo Fa Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI N.º 480, DE 22 DE MAIO DE 2000. “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - ' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adeuirir- Seguintes bens imóveis. de propriedade da Sr. “ WANDA: 7] $ aaa a) Jlote01 quadra 48, bras com a RUA Báhia; área de 465,60 m2 (quatrocentos e sessenta e éinco metros e sessenta centimetros quadrados). b) lote 02 quadra 48 frente com Rua Bahia área 465,60 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco are. &-sessenta centímetros quadrados). c) lote 016 quadra 48 frente com Rua 31 dé março área 607,61 m2 (seiscentos e sete metros e sessenta e um centímetros quadrados). Parágrafo Único =" O valor a ser pago será R$ 1500,00 (um mil e quinhénitos reais ), que será efetuado no dia 20 de maio de 2000. Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput” do Artigo anterior, destinar-se-á a construção de uma feira “coberta”. Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária . 05.01.03.07.021. 1013. 4210.00. a] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 Art. 4º - A aquisição dos referidos imóveis é dispensável de Licitação, conforme previsto no inciso X, artigo 24 da Lei 8.666/93, com vistas no laudo de avaliação que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, ————— nn ((—n td o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT