| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
EM = ===, vidio Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI N.º 482 DE 13 DE JUNHO DE 2000. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Sr. LUIZ CARLOS DA COSTA, da estrutura metálica de 02 (dois) armazéns situados no distrito de São José do Couto, Município de Campinápolis - MTP. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Azt. 3º Revogam - se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso