| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 863 |
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í a] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI N.º 483, DE 13 DE JUNHO DE 2000. “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado através de processo licitatório cabível, alienar o bem móvel do Município, conforme abaixo discriminado: | — 01 (um) caminhão, ano 1.979/79 marca GM Chevrolet, modelo C6803, cor bege, a diesel, chassis nº BC683NPJ03195, placa JYE2167, em precário estado de conservação, atualmente sem condições de uso, preço mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis -MT, 13 de junho de 2000. ql qi DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso