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norma nº 484/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id864

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vis
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEIN.º 484, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a séguinte Lei:
Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado a fazer doação
de imóveis urbanos, de propriedade da municipalidade, com área de 1.538,00 m2
(um mil quinhentos e trinta e oito metros quadrados), conforme os seguintes
limites e conirontações:
a) lote nºi2 da quadra 48, frente com ma Ceará, medindo 15,52 m(quinze
metros e cinquenta e dois centimetros), lado direito com lote n.º 11, medindo
30,00 m (trinta metros), lado esquerdo 13 medindo30,00 m (trinta metros),
fundos com lote 14 medindo 15,52 m (quinze metros e cinquenta e dois
centimetros), totalizando uma área de 465,60 m2fquatrocentos e sessenta e
cinco metros e sessenta centimetros quadrados) .
b) lote nº13 da quadra 48, frente com Rua Ceará, medindo 15,52 m (quinze
metros e cinquenta e dois centimetros), lado direito com lote nº 13 medindo
30,00(trinta metros), lado esquerdo com Rua 31 de Março medindo
30,00(trinta metros), fundos com lote n.º 14, medindo 15,52 m (quinze meros
e cingúenta e dois centimetros), totalizando uma área de 465,60 m?
(quatrocentos e sessenta metros e sessenta centimetros quadrados).
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
a]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
c) lote nº 14 da quadra 48, frente com Rua 31 de Março, medindo 15,66 m (
quinze metros e sessenta e seis centimetros), lado direito com os lotes n.º
11.12.13, medindo 38,80 m (trinta e oito metros e oitenta centímetros),
fundos com lote nº 08 medindo 15,66 m (quinze metros e sessenta e seis
centimetros), totalizando uma área de 607,61 m2 (seiscentos e sete metros e
sessenta e um centimetros quadrados).
Art. 2º- Os imóveis de que trata o “caput” do Art. 1º desta
Lei será doado à “ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DE CAMPINÁPOLIS”
para construção de sua sede.
Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação
dos imóveis de que traia a presente Lei à terceiros, sob pena de serem revertidos
ao Patrimônio Público Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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