| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vis Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEIN.º 484, DE 30 DE JUNHO DE 2000. “AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a séguinte Lei: Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado a fazer doação de imóveis urbanos, de propriedade da municipalidade, com área de 1.538,00 m2 (um mil quinhentos e trinta e oito metros quadrados), conforme os seguintes limites e conirontações: a) lote nºi2 da quadra 48, frente com ma Ceará, medindo 15,52 m(quinze metros e cinquenta e dois centimetros), lado direito com lote n.º 11, medindo 30,00 m (trinta metros), lado esquerdo 13 medindo30,00 m (trinta metros), fundos com lote 14 medindo 15,52 m (quinze metros e cinquenta e dois centimetros), totalizando uma área de 465,60 m2fquatrocentos e sessenta e cinco metros e sessenta centimetros quadrados) . b) lote nº13 da quadra 48, frente com Rua Ceará, medindo 15,52 m (quinze metros e cinquenta e dois centimetros), lado direito com lote nº 13 medindo 30,00(trinta metros), lado esquerdo com Rua 31 de Março medindo 30,00(trinta metros), fundos com lote n.º 14, medindo 15,52 m (quinze meros e cingúenta e dois centimetros), totalizando uma área de 465,60 m? (quatrocentos e sessenta metros e sessenta centimetros quadrados). Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso a] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 c) lote nº 14 da quadra 48, frente com Rua 31 de Março, medindo 15,66 m ( quinze metros e sessenta e seis centimetros), lado direito com os lotes n.º 11.12.13, medindo 38,80 m (trinta e oito metros e oitenta centímetros), fundos com lote nº 08 medindo 15,66 m (quinze metros e sessenta e seis centimetros), totalizando uma área de 607,61 m2 (seiscentos e sete metros e sessenta e um centimetros quadrados). Art. 2º- Os imóveis de que trata o “caput” do Art. 1º desta Lei será doado à “ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DE CAMPINÁPOLIS” para construção de sua sede. Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação dos imóveis de que traia a presente Lei à terceiros, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso