| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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! Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso volts Estado de Mato Grosso , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI N.º 486. DE 30 DE JUNHO DE 2000. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER | DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado a fazer doação de imóveis urbanos, de propriedade da municipalidade, com área de 1.250,98 m2 (um mil duzentos e cinquenta metros e noventa e oito centimetros quadrados), conforme os seguintes limites e confrontações: aj lote n.º 02 da quadran.º 99, com frente para a rua Orodil Juvêncio de Paula, medindo 15,00m (quinze metros), lado direito com nº 01,15 e 16, medindo 39,60m (trinta e nove metros), lado esquerdo com lote nº 03, medindo 39,43m (trinta é nove metros e quarenta e três centimetros) e fundos com o lote nº12, medindo15,60m (quinze metros e sessenta e nove centimetros) totalizando uma área de 619.99 m2. b) lote n.º 03 da quadra 99, com frente para a Rua Orodil Juvêncio de Paula, medindo 15,10m (quinze metros e dez centímetros), tado direito com lote n.º 02, medindo 39, 43m (trinta e nove metros e quarenta e três centimetros), tado esquerdo com lote n.º 04, medindo 39,43m (trinta e nove metros e quarenta e três centimetros) e fundos com o lote nº 11, medindo 16,89m (dezesseis metros e oitenta e nove centimetros), totalizando uma área de 630,68 m2. ( Na] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput” do Art. 1º desta Lei serão doados ao “ CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE CAMPINÁPOLIS”, sob CPNI Nº 03.794 833/0001-60. para a construção de sua sede. Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação dos imóveis de que trata a presente Lei a terceiros, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis -MT, 30 de juího de 2000. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso