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norma nº 486/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
volts
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI N.º 486. DE 30 DE JUNHO DE 2000.
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER | DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado a fazer doação
de imóveis urbanos, de propriedade da municipalidade, com área de 1.250,98 m2
(um mil duzentos e cinquenta metros e noventa e oito centimetros quadrados),
conforme os seguintes limites e confrontações:
aj lote n.º 02 da quadran.º 99, com frente para a rua Orodil Juvêncio de Paula,
medindo 15,00m (quinze metros), lado direito com nº 01,15 e 16, medindo
39,60m (trinta e nove metros), lado esquerdo com lote nº 03, medindo
39,43m (trinta é nove metros e quarenta e três centimetros) e fundos com o
lote nº12, medindo15,60m (quinze metros e sessenta e nove centimetros)
totalizando uma área de 619.99 m2.
b) lote n.º 03 da quadra 99, com frente para a Rua Orodil Juvêncio de Paula,
medindo 15,10m (quinze metros e dez centímetros), tado direito com lote n.º 02,
medindo 39, 43m (trinta e nove metros e quarenta e três centimetros), tado
esquerdo com lote n.º 04, medindo 39,43m (trinta e nove metros e quarenta e três
centimetros) e fundos com o lote nº 11, medindo 16,89m (dezesseis metros e
oitenta e nove centimetros), totalizando uma área de 630,68 m2.
(
Na]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
Art. 2º - Os imóveis de que trata o “caput” do Art. 1º desta
Lei serão doados ao “ CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE
CAMPINÁPOLIS”, sob CPNI Nº 03.794 833/0001-60. para a construção de
sua sede.
Art.3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação
dos imóveis de que trata a presente Lei a terceiros, sob pena de serem revertidos
ao Patrimônio Público Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis -MT, 30 de juího de 2000.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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