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norma nº 487/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaDISPÕES SOBRE A MODIFICAÇÃO SOBRE O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DA PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35,36,37, E AOS INCISOS I E II DO ART.39 DA LEI 426/99.
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CU Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI N.º 487, DE 03 DE JULHO DE 2.000.
“ DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO
CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO PREVICAMP
— FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CAMPINÁPOLIS, E DÁ NOVA REDAÇÃO
AOS ARTGOS 35, 36,37, E AOS INCISOS I e
H DO Art. 39 da lei 426/99.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS + ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a-Câmiara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 35,36,37 e os incisos 1 e II do
Art. 39, da Lei 426/99 passam a vigorar com a seguinte tedação:
I- de uma contribuição mensal dos segurados efetivos e estáveis, definida na
avaliação atuarial a 8,0 % ( aito por cento), calculada sobre a remuneração de
contribuição.
IH — de uma contribuição mensal do Município, relativo aos segurados efetivos
e estáveis, incluídas suas antarquias e fundações, reavaliação atuarial igual à
10,95 % ( dez inteiros e noventa e cinco centésimos), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
HI — de uma contribuição mensal dos segurados ocupantes de cargos de
comissão, dos contratados temporários de emprego público, igual à definida
pelo RGPS, calculada sobre a remuneração total, até o teto definido pelo
RGPS.
E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
IV — de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, relativa aos ocupantes de cargos em comissão, temporários e
empregos públicos, que será a diferença entre a aliquota definida na
Teavaliação atuarial.
V — de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de
orçamento próprio, igual a fixada para o município, calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados.
VI — de uma contribuição mensal dos segurados da faculdade prevista no Art.
6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição da
contribuição coenesponcieido ado Mempcinio.
VII — pela senda resultante da aplicação dasfeservas:
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei”
“ Art. 36 — Considera-se remuneração de contribuição, para efeitos desta Lei,
a retribuição pecuniária devido ao segurado à título remuneratório pelo
exercício com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes, 13º
vencimento ou gratificação natalina, proventos de aposentadoria e pensão.”
& 1º - Excluem-se de descontos referidos neste
Artigo, gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrente de licença
prêmio, horas extras e vantagens temporárias.
52º - O Salário —Família não esta sujeito em hipótese
alguma, a qualquer desconto pelo PREV-CAMP.
“Art. 37 — Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, será a soma
das remunerações recebidas”.
Loo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
vélty
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
“Art. 30 — A arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-CAMP
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada
observando as seguintes normas:”
I — aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, dos
órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de
que trata o Inciso 1 e HI do Art. 35;
I — caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVI-
CAMP ou estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20(vinte) do mês
subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente
com as atribuições previstas nos incisos Il e IV, do Art. 35, conforme caso.
Cárt2º- Ficam REFINANCIADOS os débitos
oriundos de contribuições sociais não. recolhidos ao PREVI-CAMP,
escriturado na Contabilidade geral do Município até o mês de Abril de 2000,
sendo estes, transformados em passivo atuarial e O seu pagamento, serão na
forma apresentada na avaliação atuarialíriscos expirados + riscos não
expirados).
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º Revopadas as disposições em
contrário.
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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