| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A MODIFICAÇÃO SOBRE O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DA PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35,36,37, E AOS INCISOS I E II DO ART.39 DA LEI 426/99. |
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| CU Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 LEI N.º 487, DE 03 DE JULHO DE 2.000. “ DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO PREVICAMP — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTGOS 35, 36,37, E AOS INCISOS I e H DO Art. 39 da lei 426/99.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS + ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a-Câmiara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os Artigos 35,36,37 e os incisos 1 e II do Art. 39, da Lei 426/99 passam a vigorar com a seguinte tedação: I- de uma contribuição mensal dos segurados efetivos e estáveis, definida na avaliação atuarial a 8,0 % ( aito por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição. IH — de uma contribuição mensal do Município, relativo aos segurados efetivos e estáveis, incluídas suas antarquias e fundações, reavaliação atuarial igual à 10,95 % ( dez inteiros e noventa e cinco centésimos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. HI — de uma contribuição mensal dos segurados ocupantes de cargos de comissão, dos contratados temporários de emprego público, igual à definida pelo RGPS, calculada sobre a remuneração total, até o teto definido pelo RGPS. E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 IV — de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa aos ocupantes de cargos em comissão, temporários e empregos públicos, que será a diferença entre a aliquota definida na Teavaliação atuarial. V — de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual a fixada para o município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados. VI — de uma contribuição mensal dos segurados da faculdade prevista no Art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição da contribuição coenesponcieido ado Mempcinio. VII — pela senda resultante da aplicação dasfeservas: VII - pelas doações, legados e rendas eventuais; IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei” “ Art. 36 — Considera-se remuneração de contribuição, para efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devido ao segurado à título remuneratório pelo exercício com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes, 13º vencimento ou gratificação natalina, proventos de aposentadoria e pensão.” & 1º - Excluem-se de descontos referidos neste Artigo, gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrente de licença prêmio, horas extras e vantagens temporárias. 52º - O Salário —Família não esta sujeito em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREV-CAMP. “Art. 37 — Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, será a soma das remunerações recebidas”. Loo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT vélty Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 “Art. 30 — A arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando as seguintes normas:” I — aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o Inciso 1 e HI do Art. 35; I — caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVI- CAMP ou estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20(vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as atribuições previstas nos incisos Il e IV, do Art. 35, conforme caso. Cárt2º- Ficam REFINANCIADOS os débitos oriundos de contribuições sociais não. recolhidos ao PREVI-CAMP, escriturado na Contabilidade geral do Município até o mês de Abril de 2000, sendo estes, transformados em passivo atuarial e O seu pagamento, serão na forma apresentada na avaliação atuarialíriscos expirados + riscos não expirados). Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º Revopadas as disposições em contrário. o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT