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norma nº 489/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI N.º 489 DE 03 DE JULHO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS
MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Ler
Art. 1º À concessão ou renovação da licença para funcionamento
de empresas cujas atividades possam comprometer a preservação do meio
ambiente vinculado às margens dos mananciais de água do Município, fica
condicionada ao atendimento das exigências desta Lei e demais normas
estaduais e federais pertinentes.
51 O Poder Executivo determinará a vistoria da área objeto do
requerimento, com vistas 4 conferência das informações prestadas.
5 2º Serão indeferidos os requerimentos quando:
I - for comprovado o prejuizo que a atividade da empresa possa
acarretar ao meio ambiente,
H - a area a ser explorada situar-se a menos de 50 m (cinquenta
metros) da faixa minima de vegetação permanente prevista na legislação
federal.
$ 3º O Poder Executivo Municipal podera rever o
indeferimento, caso a empresa interessada tome as providências, no sentido de
adequar-se às exigências desta Lei
Art. 2º As licenças ja concedidas pela Prefeitura Municipal serão
revistas com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Ar
Hua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ U0.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
5 1º Às empresas enquadradas no artigo anterior, terão o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para em conjunto com
a municipalidade, ajustar suas atividades às suas exigências.
& 2º Às empresas que não atenderem ao disposto no parágrafo
anterior, terão sua licença sumariamente cassada
S 3º Sem embargo da punição prevista no parágrafo anterior, à
Prefeitura Municipal aplicará as sanções previstas nas normas pertinentes em
vigor
Art. 3º Para fiscalizar o cumprimento desta Lei o Poder
Executivo fica autorizado a criar o “órgão municipal de defesa do meio
ambiente”, que atuará juntamente com o órpão congênere da esfera estadual.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, mediante convênio com e
Orgão de defesa do meio ambiente do Estado e com a participação dos
proprietários do local onde a exploração nociva ja tenha sido efetivada,
providenciará a recomposição e reflorestamento da faixa minima de vegetação
permanente de que trata a legislação federal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Murticipai antorizado a implantar o
Viveiro Municipal para dar suporte ao que refere o Art. 4º desta Lei.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREPETO a
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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