| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI N.º 489 DE 03 DE JULHO DE 2009 “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Ler Art. 1º À concessão ou renovação da licença para funcionamento de empresas cujas atividades possam comprometer a preservação do meio ambiente vinculado às margens dos mananciais de água do Município, fica condicionada ao atendimento das exigências desta Lei e demais normas estaduais e federais pertinentes. 51 O Poder Executivo determinará a vistoria da área objeto do requerimento, com vistas 4 conferência das informações prestadas. 5 2º Serão indeferidos os requerimentos quando: I - for comprovado o prejuizo que a atividade da empresa possa acarretar ao meio ambiente, H - a area a ser explorada situar-se a menos de 50 m (cinquenta metros) da faixa minima de vegetação permanente prevista na legislação federal. $ 3º O Poder Executivo Municipal podera rever o indeferimento, caso a empresa interessada tome as providências, no sentido de adequar-se às exigências desta Lei Art. 2º As licenças ja concedidas pela Prefeitura Municipal serão revistas com base nos critérios estabelecidos nesta Lei. Ar Hua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ U0.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 5 1º Às empresas enquadradas no artigo anterior, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para em conjunto com a municipalidade, ajustar suas atividades às suas exigências. & 2º Às empresas que não atenderem ao disposto no parágrafo anterior, terão sua licença sumariamente cassada S 3º Sem embargo da punição prevista no parágrafo anterior, à Prefeitura Municipal aplicará as sanções previstas nas normas pertinentes em vigor Art. 3º Para fiscalizar o cumprimento desta Lei o Poder Executivo fica autorizado a criar o “órgão municipal de defesa do meio ambiente”, que atuará juntamente com o órpão congênere da esfera estadual. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, mediante convênio com e Orgão de defesa do meio ambiente do Estado e com a participação dos proprietários do local onde a exploração nociva ja tenha sido efetivada, providenciará a recomposição e reflorestamento da faixa minima de vegetação permanente de que trata a legislação federal. Art. 5º Fica o Poder Executivo Murticipai antorizado a implantar o Viveiro Municipal para dar suporte ao que refere o Art. 4º desta Lei. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREPETO a Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso