| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1988 |
| Date | 1988-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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É ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis 2 DE DE MAIO DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI PAL A APLICAR, NO ÂMBITO DO MUNI- CÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 15 * DE DEZEMBRO DE 1 987 E DÁ OUTRAS" PROVIDÊNCIAS." JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de ** Campinépolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara limi- cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a aplicer, no âmbito do Nunicípio de Campinápolis, o dis posto na Lei Complementar nº 56 de 15 de Dezembro de 1 987, públi cada no Diário de 16 de Dezembro de 1 987. Arte 22º - A lista de serviços para efeitos des ta Lei, e a constante do anexo Únicos Arte 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua públicação revogando-se todas as disposi Zes em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, 09 DE MAIO DE 1988 É ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO Úrroo LISA DE sEnvIÇOS SERVIÇOS DE* terapia, radiologia, tomografia e c . oa - penitala, cifnicas senatfrios laboratórios de análise, ambula 08, Casas de saúde de repouso" e do recuperação e congêneres, 03 - Banco de sague, leite, pele, sêmem e congêneres, 4 - ei meo ren ortépticos, fonoaldiélogos, próteticos' 05 - Assistência médica é congêneres previstos nos (tens 1,2,3 desta lista, prestados atraves de planos de medicinas de grupo convê- saúde stados não esteja incluí 06 - Planos de pre por empressas que esteja - da no (tem 5 desta lista e que se cumpram através de servilos * prestados por terceiros, contratados pela sa ou apenas pa- gos por esta, mediante indicação do beneficiário do plenos 07 — Vetado, 08 — Médicos veterinários E 09 — Hospitais veterinários, clénicas veterinárias e congêneres? 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, * alojamento, congêneres, relativos a animais, 11 - Barbeiros, cabeleleiros, manicures, pedicures tratamento de pe- les depilação e congêneres; 12 - Banhos duchas, seun., massagens, gimástica e congê 13 = Variação, varrição, coletas remoção nntnnrano do Ta 14 — Limpesa e dragagem de portos, rios e canais, 15 - Limpesa manutenção conservação de imóveis inclusive vias públi- casparques e jardins, 16 - Desinfexção, e mnização, higienização, desratisação e congêne- ress 17 - Controle contratamento de influentes de qualquer natureza e a - E emma moro - de resíduos qualisquers à9 — Jámposas do ciuaindas - Saneamento ambiental congênsres, 21 - Assistencia técnica 22 - Aoessorio ou consultoria de qualquer natureza não contida em ou tros Ítens, desta lista, &o, progamação, planejamento, acessoria, processamento de dados, consultoria técnica, finsn - á petite é - Planejamento, coordenaç progamação ou organização técnica, finenoeiras ou adninistrativas 24 - análiso inclusive de sistemas exames pesquisas, informações col etas, e processamento de dados de qualquer naturezas, 25 — Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilit dade e congêness mer ... ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis 26 - Péricias, laudos, exames tecnicos e análise teonicoss 27 - Traduções e intepletações. 28 - Avaliações de bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretarias em geral e ! congêneres, 30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza, 31 - Aerofotogvametria ( inclusive interpletação ) mapecmento e topo grafia, 32 - Execição, por administração, empreitada ou sumempreitada de cons trução civil, de obres hidraulicas e outras obras semelhante e * respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares ( exceto o fornecimento de mercadorias da pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos * serviços, que ficam sujeitos ao ICM), 35 - Pesquisa, perfuração. cimentação, perfilegem, estimulação e ou-! tros serviços relacionados com a exploração e exportação de pe tríóleo e natural, 36- ''Florestamento e reflorestamento, 37 - Escoramento e contentação de encostas e serviços e congêneres, 38 - Paisagismo, jardinagem, e decoração (exceto o fornecimento de mer cadorias, que ficam sujeitas ao ICM). 39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e di visorias, 40 - Insinb, instrução, treinsmento, avaliação de conhecimento de qual quer grau de naturezas 41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições '! congresso e congêneres. 42 - Organização de festas e recepções boffet ( exceto, fornecimento de alimentação e bebidas que ficem sujeito ao IC M), 43 - Administrção de bens e negocios de terceiros e consórcios. 44 - Administrção de fundos mítuos ( exceto, a roalizada por institui goes autorizadas a funcionar pelo Banco Central, 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer * ( exceto os serviços executado por instituições autorizada a + funcionar pelo Banco “entrel). 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito de proprie- dade industrial, artística ou literárias, 48 - Agenciamento., corretagem ou intermediação de contratos de fren quia (franchise) e de feturação (factorig) E ut o ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis CONTINUAÇÃO DO Nº 48 executam se os serviços prestados por instituições autorizados a funcio nar pelo Banco Central.) 49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de tu - rismo, passeios, execuções, guias de turismos e congeneose 50 - Agenciamento, corret ou intermediação de bens móveis e imo - veis não abrangidos nos Ífens 45,46,48. 51 - Despachantes, 52 - Agentes da propriedade industrial . 53 - Agentes da propriedade artistica ou literaria, 54 ad Leilão. 55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; presen — ções e gerenciss de riscos seguraveis, prestados por quem não se - Jam o proprio segurado ou companhia de serviços 56 - Armazenamento, depósitos, cargas, descarges, armação e guarda de bens de qualquer especie (exceto depósito em instituições finsn - ceira autorizado a funcionar pelo Bem co Central). 57 - Guarda e estacionamento de veiculos sutomotores terrestres, 58 - Virgijancia ou segurança de pessoas de bens, 59 - Transporte, coleta, remessa ou entre de bens ou valores dentro do! territorio do Municípios 60 - Diversões Públicas a - Cinemas, Téxi, dencings, e congêneres? b - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; o - Esposições com cobrança de ingressos, à - Bailes Shous, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetá - culos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos pa ra tanto, pela televisão ou pelo rádios e - Jogos eletrônicos; £ - Competições esportivas ou de destresa física ou inteléctual, com * ou sem a participação do espéctador, inclusive a venda de direitos à transmição pelo rádio ou pela televisão. & - Execução de músicas individualmente ou por cogunto. 61 - Distruíbição e venda de bilhebes de loterias, cartões, pules pu cu pons de apostas, sorteios ou prêmios, 62 - Fornecimento de músicas, mediante transmissão por qualquer proces- 80, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão * radiôfonicas ou de televisão, ) 63 - Gravação e distribuição de fimes e vid EM 64 — Fonográfia ou gravação de sons ou ve trucagem, du - blagem e mixagem sonoras 65 - Fotogrétia e cimematografia inclusive revelação, ampliação cópias, reprodução e trucagem, 66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encaomenda prévia de espe táculos, entrevistas, e congêneres, 67 - Volocação de tapetes e cortínas, com material fornecidos pelo os U suatios final do serviços 68 - Lubrificação limpesa e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficem * sujeitas ao ICOM,) 20. o ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis 69 - Concerto, restauração e conservação de máquinas veículos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças! e partes, que fica sujeito ao ICM.) TO - Recondicionamento, de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM,) Ti - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuério final, 72 - Recondicionamento, condicionamento, pintira beneficiamento, lava- gem, secagem, tengimento, galvenoplastia, anodização, corte, re - corte, polimento plastificação e congêneres, de objetos não desti nados a industrialização ou comercialição, 73 - Lustração de tens móveis quando o serviço for prestado para usuá- rio final do objeto lustrado, 74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos pres- tados em usuário fincl do serviço, exclusivamente com material '* por ele fornecidos 75 = Montagem industrial, prestada a usuáriá finel do serviço, exclusi vamente com material por ele fornecido, 76 - Cópia ou reprodução por quaisquer processo, de documento e outros Ss, plantas ou de senhos. 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincográfia, lito - grafia e fotolitografias 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravaçãoes douração* de livros, revistas e c ngêmeres, 79 - Locação de bens, móveis, inclusive arendamento mercantil. 80 - Fumereais, 81 - Alfaiataria e constura, quando o material for fornecido pelo usué rio final, execto avismentos, 82 - Tinturaria e lavanderias 84 - recrutamento, agencismento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obras, mesmo em caráter temporário, inclusive por emprega- dos do prestador de serviço ou por trabalhadores aulsos, por ele' contratado, 85 - Propagunda e publicidads, inclusive promoção de vendas, planeja - mento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboreção de desen host textos e demais materiais publicitários (exceto sua impres - são, reprodução ou fabricação.) 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periodicosif ra dios e televisão!) 87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de portos eu ae roportos, atração captasia, armaze interna externa, especi al suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de merca dorias fora de ccois, 88 — Advogados. 89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, 90 - Dentistas 91 - Economistas. 92 - Psicólogos 93 — Assistentes dociais 94 - Relaçãoes públicas, 95 - Cobrança e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direi- tos autoriais, protestos de títulos, sustação de protestos devolu ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis ção de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos fornecimento"! de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da composição de de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos'* da cobrança ou recebimento,( este ítem abrange tambem os serviços pres tado por instituições autorizada a funcionsr pelo Banco Central). 96- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central * fornecimento de talões de cheques, emissão de cBeques administrativos'!' transferências de fundos, devolução d: cheques, sustação Ce pagamento '* de cheques, ordens de pagamento de créditos por qualquer méio, emissão'* e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais e eletrônicos pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estebeleci mento, elaboração e ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de via de avisos de lançamento de extratos de contas emissões de carnês !! ( neste Ítem não esta abragindo o ressarcimento, a instituições financer ra de gastos com portes do correio, telegrama telex e teleprocessamento — necessario à prestação dos servoços)« 7» Transporte de natureza estrtamente Municipal, 59 - Commnicação telefonicas de um para outro aparelho dentro do mesmo munici pio a 99- Hospedagem em hóteis, motéis, pensoes e congêneres (o valor de alimenta-" gão, quando incluído no preço da diária fica sujeito «o imposto sobre ser viçoe). 100 - Distruibição de bens de terceiros em representação de qualquer naturezas