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norma nº 490/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA QUE TRATA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id870

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
INSTITUI NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO À DISCIPLINA QUE
TRATA DO MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na Rede Municipal de Ensino 2
disciplina que trata do Meio Ambiente, como matéria obrigatória no currículo
do ensino fundamental ministrado pelo Município.
Art. 2º À dusciplina instituída por esta Lei, será ministrada à
partir do próximo ano letivo
Art 3º À presente Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cenirário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis -MT, 03 de Julho de 2000.
AO: À À COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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