| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA QUE TRATA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO À DISCIPLINA QUE TRATA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída na Rede Municipal de Ensino 2 disciplina que trata do Meio Ambiente, como matéria obrigatória no currículo do ensino fundamental ministrado pelo Município. Art. 2º À dusciplina instituída por esta Lei, será ministrada à partir do próximo ano letivo Art 3º À presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cenirário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis -MT, 03 de Julho de 2000. AO: À À COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso