| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2000 |
| Date | 2000-08-20 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (KETCHUP) E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADE MÓVEIS QUE COMERCIALIZAREM ALIMENTOS, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEINº 491 DE 20 AGOSTO DE 2500 “INSTITUI À OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE. EXTRATO DE TOMATE (CAT-CHUP) E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADES MÓVEIS QUE COMERCITALIZAREM ALIMENTOS, PARA CONSUMO HUMANO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS * PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Les Art 1º Nos estabelecimentos e unidades móveis, que comercializarem alimentos para o consumo humano imediato, a maionese, o extrato de tomate (catchup) e mostarda deverão ser fornecidos acondicionados em embalagens individuas e descartáveis, tipo saches. Art. 2º Cabe ao Órgão competente, a fiscalização do cumprimento do estatuido no artigo anterior, podendo aplicar as seguintes penalidades aos infíatores: I — notificação com prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inulta: II — se reincidente, suspensão do alvará por 30 (trinta) dias; Hi — se persistir na infração, cassação definitiva do alvara. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo Único - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do estatuido nesta Le: concedendo prazo de trinta dias, após a reguiamentação. para que os estabelecimentos façam as adequações necessárias. Art, 3º Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação Art, 4º Esta La entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE TITO Ve NICIPAL Prefeito Municipal Hua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso