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norma nº 491/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 2000
Date 2000-08-20
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (KETCHUP) E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADE MÓVEIS QUE COMERCIALIZAREM ALIMENTOS, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEINº 491 DE 20 AGOSTO DE 2500
“INSTITUI À
OBRIGATORIEDADE DE
EMBALAGENS INDIVIDUAIS E
DESCARTÁVEIS, PARA O
FORNECIMENTO DE
MAIONESE. EXTRATO DE
TOMATE (CAT-CHUP) E
MOSTARDA, NOS
ESTABELECIMENTOS E
UNIDADES MÓVEIS QUE
COMERCITALIZAREM
ALIMENTOS, PARA CONSUMO
HUMANO E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Les
Art 1º
Nos estabelecimentos e unidades móveis, que
comercializarem alimentos para o consumo humano imediato, a maionese, o
extrato de tomate (catchup) e mostarda deverão ser fornecidos acondicionados
em embalagens individuas e descartáveis, tipo saches.
Art. 2º Cabe ao Órgão competente, a fiscalização do
cumprimento do estatuido no artigo anterior, podendo aplicar as seguintes
penalidades aos infíatores:
I — notificação com prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inulta:
II — se reincidente, suspensão do alvará por 30 (trinta) dias;
Hi — se persistir na infração, cassação definitiva do alvara.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Parágrafo Único - O Poder Executivo promoverá ampla
divulgação do estatuido nesta Le: concedendo prazo de trinta dias, após a
reguiamentação. para que os estabelecimentos façam as adequações
necessárias.
Art, 3º Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação
Art, 4º Esta La entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SE TITO Ve NICIPAL
Prefeito Municipal
Hua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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