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norma nº 492/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2000
Date 2000-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SUCATAS PARA ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vt
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI N.º 492 DE 20 DE AGOSTO DE 2000
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
SUCATAS PARá ENTIDADES
BENEFICENTES E
FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Mumcipal aprovou
e ele sanciona a seguimie Les:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
fazer adoação de material de sucata a entidades beneficentes e filantrópicas
deste Município
Parágrafo Único - entende-se por material de sucata
aquele constituído de peças inaprovestáveis, de qualquer forma pelo poder
publico municipal.
Art. 2º Os materiais de sucata compõem-se de:
I- peças de patrolas;
H - peças de trator,
HI - caçambas:
IV - cabma de caminhão,
V - restos de betoneiras;
VI - restos de veiculos de pequeno porte.
árt 4º Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 » CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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