| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2000 |
| Date | 2000-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SUCATAS PARA ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vt Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI N.º 492 DE 20 DE AGOSTO DE 2000 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SUCATAS PARá ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Mumcipal aprovou e ele sanciona a seguimie Les: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer adoação de material de sucata a entidades beneficentes e filantrópicas deste Município Parágrafo Único - entende-se por material de sucata aquele constituído de peças inaprovestáveis, de qualquer forma pelo poder publico municipal. Art. 2º Os materiais de sucata compõem-se de: I- peças de patrolas; H - peças de trator, HI - caçambas: IV - cabma de caminhão, V - restos de betoneiras; VI - restos de veiculos de pequeno porte. árt 4º Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 » CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso