| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS A LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI N.º 493 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREFEITO MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Constitm atos lesivos à limpeza pública urbana: 1 — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana H — depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos edificados ou não, residuos solidos de qualquer natureza HI — sujar logradouros ou vias publicas, em decorrência de obras ou desmatamento IV — depositar, lançar ou atirar em riachos. córregos. lagos, nos, ou às suas margens, residuos de qualquer natureza que causem prejuizo à limpeza ou ao ineio ambiente. Art. 2º Os mercados, supermercados, matadouros. açougues. Peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 3º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias = ouiros estabelecimentos de venda de alimentos para O consumo imediato. serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de facil acesso 20 público em geral Art. 4º Nas feiras, instaladas em vias públicas ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigrangeiros ou outros pontos, de interesse do ponto de vista do abastecimento publico, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de um recipiente por banca instalada Art, 5º Os vendedores ambulantes e veiculos de quaiquer espécie. destinados a venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado. Art. 6º Todas as empresas que comercializarem agrotóxicos e produtos fito-sanstários terão responsabilidade sobre os residuos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseio. Art. 7º O Executivo Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a imporíância da adoção de hábitos corretos em reiação à limpeza urbana. Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo devera: I — realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina no Município; E — promover periodicamente campanhas educativas nos meios de comunicação de massa, HI — realizar palestras e visitas as escolas, promover amosiras ilimerantes, apresentar programas audiovisuais, editar folhetos e cartilhas Rua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS IV — desenvolver programas de informação através da educação formal e informal sobre materiais biodegradáveis; V — celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. árt. 8º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei estabelecerá regulamento norimatizando os valores financeiros e a aplicação de muitas aos infratores da mesma, Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em conirário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL & de Setembro de 2000. | SE NTÚNIO DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP /863U-UUU - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso