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norma nº 493/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS A LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI N.º 493 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS
À LIMPEZA PÚBLICA E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Constitm atos lesivos à limpeza pública urbana:
1 — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer
natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais
logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana
H — depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou
terrenos edificados ou não, residuos solidos de qualquer natureza
HI — sujar logradouros ou vias publicas, em decorrência de
obras ou desmatamento
IV — depositar, lançar ou atirar em riachos. córregos. lagos,
nos, ou às suas margens, residuos de qualquer natureza que causem prejuizo à
limpeza ou ao ineio ambiente.
Art. 2º Os mercados, supermercados, matadouros. açougues.
Peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido
em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser
determinado para recolhimento.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art. 3º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias = ouiros
estabelecimentos de venda de alimentos para O consumo imediato. serão
dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de facil acesso 20
público em geral
Art. 4º Nas feiras, instaladas em vias públicas ou logradouros
públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigrangeiros ou outros pontos, de interesse do ponto de vista do
abastecimento publico, é obrigatória a colocação de recipientes de
recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma
quantidade de um recipiente por banca instalada
Art, 5º Os vendedores ambulantes e veiculos de quaiquer
espécie. destinados a venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter
recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado.
Art. 6º Todas as empresas que comercializarem agrotóxicos e
produtos fito-sanstários terão responsabilidade sobre os residuos por eles
produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseio.
Art. 7º O Executivo Municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a
conscientização da população sobre a imporíância da adoção de hábitos
corretos em reiação à limpeza urbana.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste
artigo, o Poder Executivo devera:
I — realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no Município;
E — promover periodicamente campanhas educativas nos meios
de comunicação de massa,
HI — realizar palestras e visitas as escolas, promover amosiras
ilimerantes, apresentar programas audiovisuais, editar folhetos e cartilhas
Rua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
IV — desenvolver programas de informação através da
educação formal e informal sobre materiais biodegradáveis;
V — celebrar convênios com entidades públicas ou particulares
objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.
árt. 8º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei estabelecerá regulamento norimatizando os
valores financeiros e a aplicação de muitas aos infratores da mesma,
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em conirário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
& de Setembro de 2000.
| SE
NTÚNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP /863U-UUU - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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