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norma nº 494/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaFIXA SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 494, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000.
“FIXA SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO
AOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A
LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que 2 Câmara
Runicipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fixa os subsídios dos vereadores do Município de
Campinápois - MT, no exercício do mandato em parcela única, conforme
artigos 29, 29º e emenda Constitucional n.º 025 da seguinte forma.
| — Presidente da Câmara... eee R$ 1.800,00
||= 9º Secretário... ess atores eaRS: 14200,00
li—Demais Vereadoras:....s ss. acsstaisça da Sgaisenbgralcseacem R$ 850,06
8 1º- O vereador terá direito ao valor constante no caput
Fá deste artigo, desde que comparecer a todas as sessões ordinarias da
Câmara Municipal e participar das votações das matérias constantes em
paula.
5 2º - Será descontado 4 da remuneração do vereador
correspondente a cada sessão faltosa, salvo motivo justificavel e abonado
pelo Presidente.
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal do
Campinápolis — MT, autorizado a reduzir a remuneração dos membros do
Poder Legislativo no mesmo percentual, toda vez que as despesas com
pessoal, estiverem ultrapassando o limite fixado pela emenda constitucional
nº 0265.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria de pessoal consignada
no orçamento vigente.
Au
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor em na data de si
publicação, vigorando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001,
Ar. 5º - Ficam revogadas todas as disposições
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
= ÓNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
(
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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