| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mm cad us vas Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI Nº 494, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. “FIXA SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que 2 Câmara Runicipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Campinápois - MT, no exercício do mandato em parcela única, conforme artigos 29, 29º e emenda Constitucional n.º 025 da seguinte forma. | — Presidente da Câmara... eee R$ 1.800,00 ||= 9º Secretário... ess atores eaRS: 14200,00 li—Demais Vereadoras:....s ss. acsstaisça da Sgaisenbgralcseacem R$ 850,06 8 1º- O vereador terá direito ao valor constante no caput Fá deste artigo, desde que comparecer a todas as sessões ordinarias da Câmara Municipal e participar das votações das matérias constantes em paula. 5 2º - Será descontado 4 da remuneração do vereador correspondente a cada sessão faltosa, salvo motivo justificavel e abonado pelo Presidente. Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal do Campinápolis — MT, autorizado a reduzir a remuneração dos membros do Poder Legislativo no mesmo percentual, toda vez que as despesas com pessoal, estiverem ultrapassando o limite fixado pela emenda constitucional nº 0265. Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria de pessoal consignada no orçamento vigente. Au Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor em na data de si publicação, vigorando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, Ar. 5º - Ficam revogadas todas as disposições contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL = ÓNIO DA COSTA Prefeito Municipal ( Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso