| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA O MANDATO DE 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI Nº 495 DE 95 SETEMBRO DE 2009. “FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA O MANDATO DE 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ( PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSC, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 4º - A remuneração do Prefeito Municipal de Campinápolis— MT, será de R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais ) mensais Art. 2º - A remuneração do Vice-Prefeito de Campinápolis — MT, será de R$ 252000 ( dois mil, quinhentos e vinte reais ) mensais, se exercer atividade permanente na administração municipal & único — Caso o vice prefeito não venha exercer] senhuma atividade na administração municipal, perceberá somente a quantia de RS 1.900,00 ( hum mil Reais ) mensais. ârn. 3º - À remuneração fixadas nos artigos anteriores desta lei será reajustada na mesma época e pela mesma incidência d percentual de reajuste dos vencimentos dos servidoras municipais Parágrafo único - No caso do reajusie dos servidore serem de diferentes indices, a remuneração do Prefeito e Vice Prefeiti serão reajustadas pela média encontrada entre o menor s o maior indic aplicado. >; Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Ari. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sué publicação, vigorando seus efeitos a partir de 91 de janeiro de 2001 Ast. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 5 SEBASTIÃO ANTÓNIO DA COSTA Prefeito Municipal ( Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso