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norma nº 495/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA O MANDATO DE 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 495 DE 95 SETEMBRO DE 2009.
“FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS-MT
PARA O MANDATO DE 2001/2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSC, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 4º - A remuneração do Prefeito Municipal de
Campinápolis— MT, será de R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais )
mensais
Art. 2º - A remuneração do Vice-Prefeito de Campinápolis
— MT, será de R$ 252000 ( dois mil, quinhentos e vinte reais ) mensais,
se exercer atividade permanente na administração municipal
& único — Caso o vice prefeito não venha exercer]
senhuma atividade na administração municipal, perceberá somente a quantia
de RS 1.900,00 ( hum mil Reais ) mensais.
ârn. 3º - À remuneração fixadas nos artigos anteriores
desta lei será reajustada na mesma época e pela mesma incidência d
percentual de reajuste dos vencimentos dos servidoras municipais
Parágrafo único - No caso do reajusie dos servidore
serem de diferentes indices, a remuneração do Prefeito e Vice Prefeiti
serão reajustadas pela média encontrada entre o menor s o maior indic
aplicado.
>;
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Ari. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sué
publicação, vigorando seus efeitos a partir de 91 de janeiro de 2001
Ast. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
5
SEBASTIÃO ANTÓNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
(
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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