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norma nº 497/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vg
Estado de Mato Grosso ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEIN.º 497, DE 05 DE SEEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE À
PROIBIÇÃO DA
PERTURBAÇÃO DO
SOSSEGO ALHEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municzpal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica proibido a qualquer pessoa Ésica ou
jurídica, promover a perturbação de alguém, do trabalho ou do
sossego alhejo:
I- com gritaria ou alzazarra:
H - exercendo profissão incômoda ou midosa em
desacordo com as prescrições legais:
HI - abusando de instrumentos sonoros ou sinais
acústicos.
IV - provocando ou não procurando impedir
barulho produzido per animais de que tem guarda.
o / E
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.905. 152/0001-29 Campinápolis Mato Grosso
E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
quaisquer áreas sl oeaçÃo, com música ao vivo ou
no pariodo datermmado das 22:00 ( e duas) às 07:00 (sete)
horas. manterão o som da música em volume de “som ambiente”
de modo a não perturbar o sossapgo aihesro e os estabalecimentos
iindeiros
Art. 3º Verificado o descumpr mento das rormas
estabelecidas nesta Lei o órgão compsiente da Prefestwa
Aimscrpal sem pesquisa das sanções estabelecidas na iegisiação
federal ou estadual, aplicara ao infrator as seguintes penalidades:
|- advertênc:
E - multa de 100 (cem) a 1
Fiscais do Municipio:
HI - mterdição da atividade, fechamento do
estabelecia, ambargo da obra = apreensão da fonte causadora
- = E 2 $
IV - cassação do alvará de autorização ou de
drt. 4º À apiicação de qualquer penalidade não
rigatoriedade de eliminar excessos, sendo
remcidência, implicará na apiicação de
aido. na apreensão definitiva da fonte
E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEIE o MUNICIPAL
j 5 de Sá embre de 2990.
TÃO ANTÓNS! (o) DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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