| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vg Estado de Mato Grosso ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEIN.º 497, DE 05 DE SEEMBRO DE 2000. DISPÕE SOBRE À PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municzpal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Fica proibido a qualquer pessoa Ésica ou jurídica, promover a perturbação de alguém, do trabalho ou do sossego alhejo: I- com gritaria ou alzazarra: H - exercendo profissão incômoda ou midosa em desacordo com as prescrições legais: HI - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido per animais de que tem guarda. o / E Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.905. 152/0001-29 Campinápolis Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS quaisquer áreas sl oeaçÃo, com música ao vivo ou no pariodo datermmado das 22:00 ( e duas) às 07:00 (sete) horas. manterão o som da música em volume de “som ambiente” de modo a não perturbar o sossapgo aihesro e os estabalecimentos iindeiros Art. 3º Verificado o descumpr mento das rormas estabelecidas nesta Lei o órgão compsiente da Prefestwa Aimscrpal sem pesquisa das sanções estabelecidas na iegisiação federal ou estadual, aplicara ao infrator as seguintes penalidades: |- advertênc: E - multa de 100 (cem) a 1 Fiscais do Municipio: HI - mterdição da atividade, fechamento do estabelecia, ambargo da obra = apreensão da fonte causadora - = E 2 $ IV - cassação do alvará de autorização ou de drt. 4º À apiicação de qualquer penalidade não rigatoriedade de eliminar excessos, sendo remcidência, implicará na apiicação de aido. na apreensão definitiva da fonte E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEIE o MUNICIPAL j 5 de Sá embre de 2990. TÃO ANTÓNS! (o) DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso