| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, FIRME PARCERIA COM A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS-UCG, CONCEDENDO BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO DE 3º GRAU, MEDIANTE EXPANSÃO DE ENSINO E SEQUÊNCIA VERTICAL DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DE BAIXO PODER AQUISITIVO |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI N.º 498, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS- MT.FIRME PARCERIA COM A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS-UCG, CONCEDENDO BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO DE 3º GRAU, MEDIANTE EXPANSÃO DE ENSINO E SEQUÊNCIA VERTICAL DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DE BAIXO PODER AQUISITIVO” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder BOLSAS DE ESTUDO. Nível! 3º Grau, (Nível Universitário, a estudantes carentes do Município de Campinápolis. Axt, 2º - Será formada uma comissão encarregada do recebimento dos requerimentos e seleção dos alunos para concessão das Bolsas de Estudo. Parágrafo Único Esta comissão será constituída por membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a participação de Organizações não Governamentais — ONG'S. Art. 39º - Para fazer jus a concessão, o aluno beneficiado deverã apresentar uma declaração da Universidade Católica de Goiãs-UCG, constando o periodo em que está matriculado. o 2. Rua São Paulo, 1036 - CEP -000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ves Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo Unico — À concessão deverá ser total ou parcial, conforme comprovação da carência financeira do aluno. Art.4º - A Universidade deverá fornecer semestralmente a vida curricular do aluno. mediante solicitação do mesmo. Parágrafo Único - Caso o aluno não obtenha a frequência e a média mínima exigida para a aprovação, perderá a presente bolsa quanto a disciplina que for reprovado. Art. 9º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial necessário par o cumprimento da Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis -MT, O5 de setembro de 2000. q; SEBASTIA O DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso