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norma nº 498/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, FIRME PARCERIA COM A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS-UCG, CONCEDENDO BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO DE 3º GRAU, MEDIANTE EXPANSÃO DE ENSINO E SEQUÊNCIA VERTICAL DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DE BAIXO PODER AQUISITIVO
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI N.º 498, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA QUE O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-
MT.FIRME PARCERIA COM A UNIVERSIDADE
CATÓLICA DE GOIÁS-UCG, CONCEDENDO
BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO DE 3º GRAU,
MEDIANTE EXPANSÃO DE ENSINO E
SEQUÊNCIA VERTICAL DE APRENDIZAGEM
DOS ALUNOS DE BAIXO PODER AQUISITIVO”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder BOLSAS DE ESTUDO. Nível! 3º Grau, (Nível
Universitário, a estudantes carentes do Município de
Campinápolis.
Axt, 2º - Será formada uma comissão encarregada
do recebimento dos requerimentos e seleção dos alunos para
concessão das Bolsas de Estudo.
Parágrafo Único Esta comissão será constituída
por membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a
participação de Organizações não Governamentais — ONG'S.
Art. 39º - Para fazer jus a concessão, o aluno
beneficiado deverã apresentar uma declaração da Universidade
Católica de Goiãs-UCG, constando o periodo em que está
matriculado. o 2.
Rua São Paulo, 1036 - CEP -000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
ves
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Parágrafo Unico — À concessão deverá ser total ou
parcial, conforme comprovação da carência financeira do aluno.
Art.4º - A Universidade deverá fornecer
semestralmente a vida curricular do aluno. mediante solicitação
do mesmo.
Parágrafo Único - Caso o aluno não obtenha a
frequência e a média mínima exigida para a aprovação, perderá a
presente bolsa quanto a disciplina que for reprovado.
Art. 9º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo
a abrir crédito especial necessário par o cumprimento da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis -MT, O5 de setembro de 2000.
q;
SEBASTIA O DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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