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norma nº 1161/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2017
Date 2017-04-03
Ementa"ATUALIZA O LOTACIONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id88

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.161 DE 03 DE ABRIL DE 2017
Atualiza o Lotacionograma da Secretaria Municipal de Saúde nos
termos que menciona e das outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de realização de Processo Seletivo Público/PSP, o Lotacionograma da
Secretaria Municipal de Saúde/SMS - Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de
Combate a Endemias — ACE, passa a viger com a seguinte redação:
Quadro 1. Relação de Cargos e os respectivos números de vagas/Urbana e Rural
Ord. Descrição do Cargo | Existentes Ideal Vagas
KE | 30 17
01 | Agentes Comunitários de Saúde
2 | Agente de Combate a Endemias 03 07 | 04
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Processo Seletivo Público
—PSP para preenchimento de vacâncias e a constituição de Cadastro para os Cargos
de Agente Comunitário de Saúde/ACS e Agente de Combate a Endemias/ACE.
$1º. O Processo Seletivo Público referenciado no caput deste artigo será de caráter
eliminatório e classificatório.
82º. O Ato Convocatório para o Processo Seletivo Público/PSP, mencionado nesta Lei
apresentará quadro contendo as atribuições de cada cargo.
Art.3º. A jornada semanal de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate a Endemias será de 40h (quarenta horas).
Art.4º. O Vencimento para o ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde/ACS
e Agente de Combate a Endemias/ACE, sem prejuízo de outras vantagens, será
R$1.014,00(mil e catorze reais).
Art.5º. As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão às custas de
dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente.
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º.Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 de abril 2017.
JEOVANFARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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