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norma nº 500/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1997, BEM COMO EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEIN.º 500, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE DESCONTOS NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A
1997. BEMCOMO OS EXERCÍCIOS DE 1997,
1998 E 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguínte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder descontos sobre débitos advindos com o Imposto Predial a Territorial
Urbano — IPTU. referente aos Exercícios anteriores a 1007, bem como os
Exercícios de 1907. 1908 e 1999.
Art. 2º - Os descontos serão aplicados as regiões fiscais
urbanas. cujo calculo obedecera o seguinte:
I Utilizando-se da tabela para o Exercicio de 2000, sem correção ou juros,
concedendo desconto de 90% ( noventa por cento) para cada Exercício
anterior a 1997 que se constatar o débito.
H- Utilizando-se da tabela para Exercício de 2000, sem correção juros,
concedendo os seguintes descontos:
a) 85% ( oitenta e cinco por cento) para ao Exercício de 1997
b) 80% (oitenta por cento ) para o Exercicio de 1908. h .
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-25 - Campinapolis - Mato (irosso
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
2) 75% (setenta e cinco por cento) para o Exercício de 1999.
Árt. 3º - Os descontos serão concedidos | aqueles
contribuintes que quitarem seus débitos com o Imposto Predial e Territorial
Urbano —IPTU, no Exercicio de 2000.
Art 4º - Estale: entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam -se as disposições em conírario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis -MT, 05 de setembro de 2000.
] 7 A COSTÃ
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1035 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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