| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1997, BEM COMO EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEIN.º 500, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1997. BEMCOMO OS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguínte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre débitos advindos com o Imposto Predial a Territorial Urbano — IPTU. referente aos Exercícios anteriores a 1007, bem como os Exercícios de 1907. 1908 e 1999. Art. 2º - Os descontos serão aplicados as regiões fiscais urbanas. cujo calculo obedecera o seguinte: I Utilizando-se da tabela para o Exercicio de 2000, sem correção ou juros, concedendo desconto de 90% ( noventa por cento) para cada Exercício anterior a 1997 que se constatar o débito. H- Utilizando-se da tabela para Exercício de 2000, sem correção juros, concedendo os seguintes descontos: a) 85% ( oitenta e cinco por cento) para ao Exercício de 1997 b) 80% (oitenta por cento ) para o Exercicio de 1908. h . Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-25 - Campinapolis - Mato (irosso vel Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 2) 75% (setenta e cinco por cento) para o Exercício de 1999. Árt. 3º - Os descontos serão concedidos | aqueles contribuintes que quitarem seus débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU, no Exercicio de 2000. Art 4º - Estale: entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam -se as disposições em conírario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis -MT, 05 de setembro de 2000. ] 7 A COSTÃ Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1035 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso