| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI N.º 501 DE 05 DE SETEMBRO DE 2900 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Todos os estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino deste Municipio, a partir do próximo ano letivo, promoverão o encaminhamento dos alunos matriculados. para que sejam submetidos a exames oftaimológicos. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais de Educação e Saúde. regulamentará a apresente lei, no prazo de 90 inoventa) dias , contados da sua publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com os órgãos da saúde pública visando a reabização dos referidos exames. Art. 3º Os exames ofialmológicos de que trata o artigo anterior. devem incluir os que possam deteciar ambliopia estrabismo. miopia, astigmatismo e oulras doenças que possam causar danos aos olhos das crianças e, consequentemente, perda ou prejuizo da visão Art. 4º Para o cumprimento da exigência desta Lei, no ato da inatricula a secretaria da escola fará a triagem dos alunos, encaminhando-os para O exame. 5 p/ É a E dá Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E) Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art, 5º Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de doenças que possam causar prejuizo da visão. 6 aluno devera ser encaminhado para tratamento. sendo feita pela escola a notificação aos pais ou responsaveis. para que tomem as medidas necessárias Parágrafo Énico - A escola fará empenho constante, parz que os tratamentos setam efetuados, enviando os casos detectados para a Secretaria Municipal de Saúde. através de seus órgãos conveniados existentes no Município, e esta por sua vez encaminhara relatório à escola, dando ciência das medidas tomadas no que se refere ao tratamento Art. 6º Por ocasião da transferência de alunos, de uma para outra escola da Rede Municipal de Ensino, devera constar no formulário da referida transferencia se o aluno já foi submetido a exames oftalmológicos, se esta em tratamento ou se já o concluiu. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MENICIPAL Campinápolis -MT, 05 de Setembro de 2000. AOS , À COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.955. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso