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norma nº 501/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI N.º 501 DE 05 DE SETEMBRO DE 2900
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO
DE EXAMES
OFTALMOLÓGICOS NOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Todos os estabelecimentos escolares da Rede Municipal
de Ensino deste Municipio, a partir do próximo ano letivo, promoverão o
encaminhamento dos alunos matriculados. para que sejam submetidos a
exames oftaimológicos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias
Municipais de Educação e Saúde. regulamentará a apresente lei, no prazo de 90
inoventa) dias , contados da sua publicação, dispondo sobre os necessários
convênios a serem celebrados com os órgãos da saúde pública visando a
reabização dos referidos exames.
Art. 3º Os exames ofialmológicos de que trata o artigo anterior.
devem incluir os que possam deteciar ambliopia estrabismo. miopia,
astigmatismo e oulras doenças que possam causar danos aos olhos das crianças
e, consequentemente, perda ou prejuizo da visão
Art. 4º Para o cumprimento da exigência desta Lei, no ato da
inatricula a secretaria da escola fará a triagem dos alunos, encaminhando-os
para O exame. 5
p/ É a
E dá
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E)
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art, 5º Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de
doenças que possam causar prejuizo da visão. 6 aluno devera ser encaminhado
para tratamento. sendo feita pela escola a notificação aos pais ou
responsaveis. para que tomem as medidas necessárias
Parágrafo Énico - A escola fará empenho constante, parz
que os tratamentos setam efetuados, enviando os casos detectados para a
Secretaria Municipal de Saúde. através de seus órgãos conveniados existentes
no Município, e esta por sua vez encaminhara relatório à escola, dando
ciência das medidas tomadas no que se refere ao tratamento
Art. 6º Por ocasião da transferência de alunos, de uma para
outra escola da Rede Municipal de Ensino, devera constar no formulário da
referida transferencia se o aluno já foi submetido a exames oftalmológicos, se
esta em tratamento ou se já o concluiu.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MENICIPAL
Campinápolis -MT, 05 de Setembro de 2000.
AOS , À COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.955. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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