| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM DESPESAS DE CUSTOS DE PRÓ-LABORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vit Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEIN.º502, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, “ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRIBUIR COM DESPESAS DE CUSTOS DE PRÓ- LABORE E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado à contribuir com despesas de Pro- Labore dos decentes dos Cursos de Licenciatura Piena em Educação Física Turma Especial” e Licenciatura Plena em Letras “Turma Especial”. Agua Boa além de locomoção, alimentação e estadia dos docentes do referido Curso. junio a Sociedade dos Amigos de Água BoaMT, entidade civil sem fins lucrativos insenta no CGC/MF sob o nº 00 964 679:0001- £3, com sede na cidade de Água Boa-MT Parágrafo Único - Os docentes acima referidos são professores da UFMT. que minisirarão aulas nos cursos também mencionados. para professores da rede Municipal de Ensino de Campinapolis -MT. Art3º - O valor inicial da contribuição será de a80,D0(quatrocentos e cifenta reais) anuais por universitário, reajustáveis monetariamente. de acordo com o índice inflacionario adotado pele govemo Federal Art. 3º - Às despesas decorrentes para a execução da presente Le: correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento vigente. Hua São Paulo, 1036 - CEP /8630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 7. Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ) de cada Curso. js umversiário beneiiciados ERAS tot totalizam de Licenc “urso de E; E Tor coma corrente Eiicarregara de Art. 5º as Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ârt 6º - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ci 26 de sitembro de 2009 ONIO DÁ COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso