| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEIN.º 504, DE24DE DE OUTUBRO DE 2000. “ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS, inscrita na CNPJ sob o nº 03967.595/0001-47, dos seguintes impostos municipais: I— Imposto Predial e Terntorial Urbano -IPTU: H — Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBL Art. 2º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, recaira: I — Sobre Exercícios anteriores a 2000 que constarem em atraso perante o Cadastro Imobiliário; H — Sobre o Exercício de 2000. Art, 3º - À isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imoveis dar-se-ã quando do requerimento da Transmissão através de Escritura do Imóvel denominado “Chácara do Laticinio Marcopolo” Parágrafo Único - A isenção do Imposto citado no “caput” deste artigo somente será concedida se requerido até 15 de Novembro de 2000. 7 ei Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.15; -29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis MT, 24 dejontubro de SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA Prefeito Municipal Rua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso