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norma nº 504/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2000
Date 2000-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEIN.º 504, DE24DE DE OUTUBRO DE 2000.
“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER ISENÇÃO DE
IMPOSTOS MUNICIPAIS A
COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE
CAMPINÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção, a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE
CAMPINÁPOLIS, inscrita na CNPJ sob o nº 03967.595/0001-47, dos
seguintes impostos municipais:
I— Imposto Predial e Terntorial Urbano -IPTU:
H — Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBL
Art. 2º - A isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, recaira:
I — Sobre Exercícios anteriores a 2000 que constarem em atraso perante o
Cadastro Imobiliário;
H — Sobre o Exercício de 2000.
Art, 3º - À isenção do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imoveis dar-se-ã quando do requerimento da Transmissão através de
Escritura do Imóvel denominado “Chácara do Laticinio Marcopolo”
Parágrafo Único - A isenção do Imposto citado no
“caput” deste artigo somente será concedida se requerido até 15 de Novembro
de 2000.
7 ei
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.15; -29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis MT, 24 dejontubro de
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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