| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEIN.º 506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2090. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO M UNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — COMDES E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art |” - Fica crado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel-COMDES, organismo colegiado local, de carater consultivo, recursal e de assessoramento do Poder Público, com a fnaidade precipua de contrbur com a implementação das políticas de desenvolvimento do Município e questões referentes ao equilíbrio dos setores envolvidos, e melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Art 2º - O COMDES possui as seguintes atribuições: À — estabelecer direirizes, acompanhar e apoiar o desenvolvimento municipal integrado para uma Política de Desenvolvimento Sustentável; HU — deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, HI — avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade de vida, com vistas no ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente so Estado e a União, IV. colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município: r Rua São Paulo, 1038 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.15. 01-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS assessorar o Agente Financeiro responsável pela aplicação dos recursos de diversos fundos assim por ele definido, inclusive o FCO- Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. analisando o enquadramento das cartas-consultas de valor inferior à competência dos Conselhos de Desenvolvimento de âmbito Estadual, com base nos objetivos e prioridades de cada programa, bem como outros aspectos relevantes: as VI analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipai, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos; VI- manter intercâmbios com as entidades governamentais e não governamentais, VEHI- opnar sobre qualquer matéria concernente às questões levantadas dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção dos interesses locais; analisar e relatar os casos de /degradação e poluição ambientais, quanto a má utilização do setor agricola e de assentamentos rurais diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que fulgar necessárias; incentivar parceria do poder Público com os seguimentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legisiação infra-constitucional voltadas a0s setores envolvidos; opnar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento € eliminação do lixo Doméstico, industrial, hospitalar e embalagens de feritlizantes e agrotóxicos no Município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais: J Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS opnar sobre a instalação ou ampliação de Indústrias na zonas de uso Industrial saturadas ou em vias de saturação: sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal, cumprir as Leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais; XV- zelar pela divulgação das Leis, normas, diretrizes, dados e informações inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial; XVI opnar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização, funcionamento e ampliação de quaisquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente, principalmente sob os impactos causados pela agricultura assentamentos rurais e outros; XVI- recomendar restrições a atividades impactantes, mais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente; XVII -decidir em grau de recurso sobre muita e ouiras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias a preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de kcenciamento ambiental, XIX — representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem causados ao Patrimônio Público Municipal. XX — criar mecanismos que incentivam a organização da sociedade civil em cooperaiivas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no COMDES, XXI — gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, propondo critérios para sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios. contratos e quaisquer ouíros atos que serão subsidiados pelo mesmo; Pr Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS XXI! — fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas deniro do território municipal ultrapassarem sua área de competência ou exijam medidas mais tecnológicas para se tomarem mais efetivas; XXIHI — acompanhar e avalia a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas implantados e a serem implantados no Município; XXIV — elaborar e aprovar seu regimento inferno: Art, 3º - Sem prejuizo da responsabilidade dos infratores. o COMDES poderá fazer gestões junto pessoas e entidades públicas ou privadas para a recuperação de elementos destruídos ou degradados pela ação antrópica. Art. 4º - O COMDES é constituido pela plenária Coordenadoria Executiva Câmaras Setoriais e Comissões Provisórias e administrado por um Presidente e dois Coordenadores eleitos pela Plenária $ 1º - À Coordenadoria Executiva será composta por um Coordenador Administrativo e um Coordenador Financeiro, assim como de funcionários públicos do Municipio ou particulares na qualidade de voluntários. $ 2º - As Câmaas Setoriais serão criadas em, caráter permanente, conforme previsto em Regimento Interno do COMDES. & 3º - As Comissões Provisórias serão criadas pelas Câmaras Setoriais; S& 4º - Presidira a sessão de eleição do Presidente e dos Coordenadores do COMDES o Prefeito Municipal, & 5º — O Presidente do COMDES deverá fazer parte da Plenária como Conselheiro Titular e ser eleito pelos demais ZA um mandato de Viçum) ano, prevalecendo assim a 77 Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 5º- O COMDES será mantido obrigatoriamente por verbas que deverão constar no orçamento Municipal especificamente para seu efetivo funcionamento. Art. 6º - À Plenária do COMDES é composta de forma paritária por representantes e suplentes de Órgãos Públicos e da Sociedade Civil, da seguinte forma: I — seis órgãos públicos governamentais e, E — seis organizações não governamentais. 5 1º - Devem fazer parte da composição a que se refere o inciso deste ártigo, o Poder legislativo Municipal dois órgãos municipais dois estaduais que atuem nas áreas afins. 5 2º - Devem fazer parte da composição a que se refere o inciso IT deste artigo: dois organismos do setor profissional, dois do comunitário e dois dos demais segmentos da sociedade civil. $ 3º - Entende-se como setor profissional as entidades de classe constituídas legalmente, tais como: Associações de Engenheiros Florestais, Agrônomos, Médicos, Advogados e outros. & 4º Entende-se como do setor comunitário, as associações de bairro, entidades religiosas, clubes de serviço e outras que atuam diretamente no município, desde que legalmente constituídas. $ 5º - Entende-se como entidades dos diversos segmentos da sociedade civil, aquelas que compreendem as demais áreas, constituídas legaimente dentro do Município. 5 6º — Os representantes do Poder Executivo Municipal serão, obrigatoriamente, os Titulares das Secretarias que de imediato indicarão seus respectivos suplentes. 8 7º — Os demais representantes dos órgãos governamentais dispostos no inciso 1 deste artigo, serão indicados peios titulares de cada órgão, indicando também seus suplentes. Rua Sao Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00,965.1 ad Caripinápolis - Mato Grosso vie Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS $ 8º - às entidades não governamentais previstas no inciso H deste artigo, indicarão ao Prefeito Municipal, os seus representantes titulares e suplentes. dentro do prazo de quinze(15) dias antes da composição da plenária 8 9º - Em caso de omissão por parte da entidades previstas no inciso E deste artigo. quanto à indicação de que trata o parágrafo anterior, o Prefeito fará a composição com as organizações que estejam cadastradas na Prefeitura $ 10 — As entidades indicadas deverão fazer parte da publicação do Decreto que disponha sobre a composição da Plenána do COMDES. Art. 7º - Cada Titular do COMDES tera suplente, oriundo da mesma categoria representativa. Art. 8º - Somente serà admitida a participação no COMDES de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 9º - Os membros efetivos e suplentes do COMDES serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. mediante indicação prevista nesta lei. ArtlO —- O mandato para os representantes dos orgãos públicos será igual ao tempo de duração de sua nomeação e, o dos representantes dos organismos não governamentais será de dois(02) anos a contar da posse, com possibilidade de serem reindicadas ou reeleitas. $ 1º - Perderã o mandato, as entidades governamentais e não governamentais que descumprirem os preceitos regimentais do COMDES. & 2º - Os membros do COMDES poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho. A w : Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Artli — & Plenária reunir-se-á em carater ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do COMDES. & 1º - À Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de três(03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno. 5 2º - Na ausência do Presidente da Plenária, presidirá a reunião um conselheiro a ser escolhido no momento da mesma & a sessão para sua escolha deverá ser presidida peio conselheiro mais idoso entre os representantes. &3º - A Plenária se reunirá com o quorum minimo de metade mais um de seus membros, delsberando por tnaioria simples em primeira convocação e, em Segunda com o número de conselheiros presentes sendo fundamentado cada voto. & 4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, sendo publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público. após a cada sessão. $ 5º - Cada membro do COMDES tera direito a um único voto na sessão plenária. Arti2 — Os representantes de órgãos governamentais, bem como os não governamentais que tiverem três(03) faltas consecutivas, ou quatro(04) intercaladas em um ano, sem justa causa nas reuniões da Plenária, das Câmaras Setoriais e Comissões provisórias, respectivamente, estarão automaticamente desligados do Conselho sendo substituídos expressamente pelos seus titulares e na ausência desta substituição, por outra organização que se interessar. Art. 13 — O Presidente do COMDES, ouvido a Plenária, poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a colaboração permanente ou iemporária de servidores públicos municipais. Art. 14 — As reuniões da Plenária serão publica, devendo as mesmas serem divulgadas amplamente no território municipal, e fá Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Gro Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 15 - O exercício das funções de conselheiro do COMDES será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Mumcípio. Art. 16 — Para a composição da primeira Plenária do COMDES, as entidades mencionadas no artigo 6º, inciso II, desta Lei, indicarão os nomes dos representantes ao Prefeito Municipal, através de oficio, cópia de seus estaímios e Certidão do Cartório de Registros, até sessenta(60) dias da data da promulgação desta lei. Art. 17 — O prazo para a instalação do COMDES será de sessenta(ó0) dias, a partir da publicação desta lei. Parágrafo Único - O COMDES inicialmente receberá apoio administrativo do órgão responsável pela execução da Política de Desenvolvimento Sustentável até que receba o previsto orçamento, conforme disposto nesta lei. Art, 18 — No prazo máximo de cento e vinte(120) dias após a instalação o COMDES elaborará o sen Regimento Inferno. que deverá ser homologado por Decreto. árt. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 — Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápoii de novembro de 2000. ci SEBASTIA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP /8630-00U - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso