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norma nº 506/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEIN.º 506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2090.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO M UNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — COMDES
E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art |” - Fica crado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel-COMDES, organismo colegiado local, de
carater consultivo, recursal e de assessoramento do Poder Público, com a
fnaidade precipua de contrbur com a implementação das políticas de
desenvolvimento do Município e questões referentes ao equilíbrio dos setores
envolvidos, e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art 2º - O COMDES possui as seguintes atribuições:
À — estabelecer direirizes, acompanhar e apoiar o desenvolvimento municipal
integrado para uma Política de Desenvolvimento Sustentável;
HU — deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
HI — avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à
manutenção da qualidade de vida, com vistas no ao uso racional dos recursos
ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente so Estado e
a União,
IV. colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de
expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à
proteção do patrimônio ambiental do Município:
r
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assessorar o Agente Financeiro responsável pela aplicação dos recursos
de diversos fundos assim por ele definido, inclusive o FCO- Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. analisando o
enquadramento das cartas-consultas de valor inferior à competência dos
Conselhos de Desenvolvimento de âmbito Estadual, com base nos
objetivos e prioridades de cada programa, bem como outros aspectos
relevantes:
as VI analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipai,
quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local,
escolhidos para serem especialmente protegidos;
VI- manter intercâmbios com as entidades governamentais e não
governamentais,
VEHI- opnar sobre qualquer matéria concernente às questões levantadas dentro
do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos
federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à
proteção dos interesses locais;
analisar e relatar os casos de /degradação e poluição ambientais, quanto
a má utilização do setor agricola e de assentamentos rurais diligenciando
no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que
fulgar necessárias;
incentivar parceria do poder Público com os seguimentos privados para
gerar eficácia no cumprimento da legisiação infra-constitucional
voltadas a0s setores envolvidos;
opnar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento €
eliminação do lixo Doméstico, industrial, hospitalar e embalagens de
feritlizantes e agrotóxicos no Município, bem como a destinação final
dos efluentes em mananciais: J
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opnar sobre a instalação ou ampliação de Indústrias na zonas de uso
Industrial saturadas ou em vias de saturação:
sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida
municipal,
cumprir as Leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais;
XV- zelar pela divulgação das Leis, normas, diretrizes, dados e informações
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial;
XVI opnar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização,
funcionamento e ampliação de quaisquer tipo de empreendimento que
possa comprometer a qualidade do meio ambiente, principalmente sob
os impactos causados pela agricultura assentamentos rurais e outros;
XVI- recomendar restrições a atividades impactantes, mais ou urbanas,
capazes de prejudicar o meio ambiente;
XVII -decidir em grau de recurso sobre muita e ouiras penalidades
disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das
medidas necessárias a preservação, conservação e correção da degradação e
poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de
kcenciamento ambiental,
XIX — representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem
causados ao Patrimônio Público Municipal.
XX — criar mecanismos que incentivam a organização da sociedade civil em
cooperaiivas, associações e outras formas legais para democratizar a
participação popular no COMDES,
XXI — gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, propondo
critérios para sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios.
contratos e quaisquer ouíros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
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XXI! — fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os
problemas deniro do território municipal ultrapassarem sua área de
competência ou exijam medidas mais tecnológicas para se tomarem mais
efetivas;
XXIHI — acompanhar e avalia a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e de desempenho dos programas implantados e a serem implantados
no Município;
XXIV — elaborar e aprovar seu regimento inferno:
Art, 3º - Sem prejuizo da responsabilidade dos infratores. o
COMDES poderá fazer gestões junto pessoas e entidades públicas ou privadas
para a recuperação de elementos destruídos ou degradados pela ação
antrópica.
Art. 4º - O COMDES é constituido pela plenária
Coordenadoria Executiva Câmaras Setoriais e Comissões Provisórias e
administrado por um Presidente e dois Coordenadores eleitos pela Plenária
$ 1º - À Coordenadoria Executiva será composta por um
Coordenador Administrativo e um Coordenador Financeiro, assim como de
funcionários públicos do Municipio ou particulares na qualidade de
voluntários.
$ 2º - As Câmaas Setoriais serão criadas em, caráter
permanente, conforme previsto em Regimento Interno do COMDES.
& 3º - As Comissões Provisórias serão criadas pelas Câmaras
Setoriais;
S& 4º - Presidira a sessão de eleição do Presidente e dos
Coordenadores do COMDES o Prefeito Municipal,
& 5º — O Presidente do COMDES deverá fazer parte da Plenária
como Conselheiro Titular e ser eleito pelos demais ZA um mandato
de Viçum) ano, prevalecendo assim a 77
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Art. 5º- O COMDES será mantido obrigatoriamente por verbas
que deverão constar no orçamento Municipal especificamente para seu efetivo
funcionamento.
Art. 6º - À Plenária do COMDES é composta de forma
paritária por representantes e suplentes de Órgãos Públicos e da Sociedade
Civil, da seguinte forma:
I — seis órgãos públicos governamentais e,
E — seis organizações não governamentais.
5 1º - Devem fazer parte da composição a que se refere o
inciso deste ártigo, o Poder legislativo Municipal dois órgãos municipais
dois estaduais que atuem nas áreas afins.
5 2º - Devem fazer parte da composição a que se refere o
inciso IT deste artigo: dois organismos do setor profissional, dois do
comunitário e dois dos demais segmentos da sociedade civil.
$ 3º - Entende-se como setor profissional as entidades de
classe constituídas legalmente, tais como: Associações de Engenheiros
Florestais, Agrônomos, Médicos, Advogados e outros.
& 4º Entende-se como do setor comunitário, as associações de
bairro, entidades religiosas, clubes de serviço e outras que atuam diretamente
no município, desde que legalmente constituídas.
$ 5º - Entende-se como entidades dos diversos segmentos da
sociedade civil, aquelas que compreendem as demais áreas, constituídas
legaimente dentro do Município.
5 6º — Os representantes do Poder Executivo Municipal serão,
obrigatoriamente, os Titulares das Secretarias que de imediato indicarão seus
respectivos suplentes.
8 7º — Os demais representantes dos órgãos governamentais
dispostos no inciso 1 deste artigo, serão indicados peios titulares de cada
órgão, indicando também seus suplentes.
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$ 8º - às entidades não governamentais previstas no inciso H
deste artigo, indicarão ao Prefeito Municipal, os seus representantes titulares e
suplentes. dentro do prazo de quinze(15) dias antes da composição da
plenária
8 9º - Em caso de omissão por parte da entidades previstas no
inciso E deste artigo. quanto à indicação de que trata o parágrafo anterior, o
Prefeito fará a composição com as organizações que estejam cadastradas na
Prefeitura
$ 10 — As entidades indicadas deverão fazer parte da
publicação do Decreto que disponha sobre a composição da Plenána do
COMDES.
Art. 7º - Cada Titular do COMDES tera suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
Art. 8º - Somente serà admitida a participação no COMDES de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 9º - Os membros efetivos e suplentes do COMDES serão
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. mediante indicação prevista
nesta lei.
ArtlO —- O mandato para os representantes dos orgãos
públicos será igual ao tempo de duração de sua nomeação e, o dos
representantes dos organismos não governamentais será de dois(02) anos a
contar da posse, com possibilidade de serem reindicadas ou reeleitas.
$ 1º - Perderã o mandato, as entidades governamentais e não
governamentais que descumprirem os preceitos regimentais do COMDES.
& 2º - Os membros do COMDES poderão ser substituídos
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Presidente do Conselho. A w :
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Artli — & Plenária reunir-se-á em carater ordinário e
extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do COMDES.
& 1º - À Plenária poderá ser convocada extraordinariamente
pelo seu presidente ou por solicitação de três(03) Conselheiros respeitando o
Regimento Interno.
5 2º - Na ausência do Presidente da Plenária, presidirá a
reunião um conselheiro a ser escolhido no momento da mesma & a sessão para
sua escolha deverá ser presidida peio conselheiro mais idoso entre os
representantes.
&3º - A Plenária se reunirá com o quorum minimo de metade
mais um de seus membros, delsberando por tnaioria simples em primeira
convocação e, em Segunda com o número de conselheiros presentes sendo
fundamentado cada voto.
& 4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em
resoluções e outras deliberações, sendo publicada na imprensa oficial do
Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de
grande acesso público. após a cada sessão.
$ 5º - Cada membro do COMDES tera direito a um único voto
na sessão plenária.
Arti2 — Os representantes de órgãos governamentais, bem
como os não governamentais que tiverem três(03) faltas consecutivas, ou
quatro(04) intercaladas em um ano, sem justa causa nas reuniões da Plenária,
das Câmaras Setoriais e Comissões provisórias, respectivamente, estarão
automaticamente desligados do Conselho sendo substituídos expressamente
pelos seus titulares e na ausência desta substituição, por outra organização que
se interessar.
Art. 13 — O Presidente do COMDES, ouvido a Plenária,
poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a colaboração permanente ou
iemporária de servidores públicos municipais.
Art. 14 — As reuniões da Plenária serão publica, devendo as
mesmas serem divulgadas amplamente no território municipal, e fá
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Art. 15 - O exercício das funções de conselheiro do COMDES
será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao
Mumcípio.
Art. 16 — Para a composição da primeira Plenária do
COMDES, as entidades mencionadas no artigo 6º, inciso II, desta Lei,
indicarão os nomes dos representantes ao Prefeito Municipal, através de
oficio, cópia de seus estaímios e Certidão do Cartório de Registros, até
sessenta(60) dias da data da promulgação desta lei.
Art. 17 — O prazo para a instalação do COMDES será de
sessenta(ó0) dias, a partir da publicação desta lei.
Parágrafo Único - O COMDES inicialmente receberá apoio
administrativo do órgão responsável pela execução da Política de
Desenvolvimento Sustentável até que receba o previsto orçamento, conforme
disposto nesta lei.
Art, 18 — No prazo máximo de cento e vinte(120) dias após a
instalação o COMDES elaborará o sen Regimento Inferno. que deverá ser
homologado por Decreto.
árt. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoii de novembro de 2000.
ci
SEBASTIA
Prefeito Municipal
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