| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEIN.º 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel rural, com uma área de Ol (um) hectare, de propriedade do Município, situado no entroncamento das rodovias que ligam Nova Xavantina -MT à Campinapolis -MT — MT 251 “ Flavio Ferreira Lima” e a Novo São Joaquim — MT. lugar denominado “Piaca da Nativa”. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Ártigo anterior será doado a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CNPI Nº 01374438-0001/00 com Sede na Av. XV de novembro 677. centro, Campinápohis-MT. para celebração de cultos e ouiras atividades religiosas. Árt,3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros ou uso com fins lucrativos, do imovel de que trata a presente Lei, sob pena de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º — Se houver população expressiva de alunos e não tendo condições de usar o transporte escolar, poderá usar a sala do mesmo prédio para tal funcionamenio sem que haja prejuízo para ambas as partes Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinapolis - Mato Grosso Estado de Mato (Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário CABIN PIE DO PREFEITO MUNICIPAL Campiná bro de 2000. ÃO ANTÔNIO DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso