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norma nº 507/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEIN.º 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE
BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel rural, com uma área de Ol (um) hectare, de
propriedade do Município, situado no entroncamento das rodovias que ligam
Nova Xavantina -MT à Campinapolis -MT — MT 251 “ Flavio Ferreira Lima” e
a Novo São Joaquim — MT. lugar denominado “Piaca da Nativa”.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Ártigo anterior
será doado a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CNPI
Nº 01374438-0001/00 com Sede na Av. XV de novembro 677. centro,
Campinápohis-MT. para celebração de cultos e ouiras atividades religiosas.
Árt,3º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à
terceiros ou uso com fins lucrativos, do imovel de que trata a presente Lei,
sob pena de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º — Se houver população expressiva de alunos e não
tendo condições de usar o transporte escolar, poderá usar a sala do mesmo
prédio para tal funcionamenio sem que haja prejuízo para ambas as partes
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinapolis - Mato Grosso
Estado de Mato (Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário
CABIN PIE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campiná bro de 2000.
ÃO ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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