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norma nº 508/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEIN.º 508, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ÃO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica amtorizado o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bens móveis utilizados pelo Posto Avançado do Juizado Especial
Civel e Criminal de Campinápolis-MT, conforme relação em anexo.
Art. 2º - Os bens de que trata Artigo anterior serão doados ao
TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO.
Art. 3º - À destinação dos bens será para o funcionamento do
Posto Avançado do Juizado Especiai Cível e Criminal de Campinápolis-MT.
Art, 4º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à
terceiros ou uso com fins lucrativos; sob pena de serem reveriidos ao
Patrimônio Publico Municipal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ârt. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis -MT, 12 de dezembro de 2005.
NTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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