| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEIN.º 508, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ÃO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica amtorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bens móveis utilizados pelo Posto Avançado do Juizado Especial Civel e Criminal de Campinápolis-MT, conforme relação em anexo. Art. 2º - Os bens de que trata Artigo anterior serão doados ao TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO. Art. 3º - À destinação dos bens será para o funcionamento do Posto Avançado do Juizado Especiai Cível e Criminal de Campinápolis-MT. Art, 4º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros ou uso com fins lucrativos; sob pena de serem reveriidos ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ârt. 6º - Revogadas as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis -MT, 12 de dezembro de 2005. NTONIO DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso