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norma nº 511/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id891

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texto integral #

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a]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 511, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,”
JOAQUIM | MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Concessão de uso do Terminai Rodoviário Municipal pelo prazo
de 05 (cinco) anos
Art. 2º - As regras para esta concessão são definidas
no Art 111,81, 83º, e 85º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 25 de janeiro de 2001
Az
e
Prefeito Municipal
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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