| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 511, DE 29 DE JANEIRO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” JOAQUIM | MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Concessão de uso do Terminai Rodoviário Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos Art. 2º - As regras para esta concessão são definidas no Art 111,81, 83º, e 85º da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 25 de janeiro de 2001 Az e Prefeito Municipal CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso