| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | ALTERA ÍNDICE DA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] Estado de Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 512, DE 29 DE JANEIRO DE 2001. “ALTERA ÍNDICE DA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- À TABELA | para efeito de Cobrança da faxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços contida na Lei Municipal n.º 291 de 08 de Dezembro de 1.995, passa a ter nova redação conforme anexo | da presente Lei Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Farina pira , 28 de janeiro de 200% f A UÍM MATIAS VALADÃO Prefeito Municipal CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis INDICE EM UPEC POR 01.10 | - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES 01.10.03 - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticinios Janeiro de 2001. Prefeito Municipal PRA CARMA sau co; e CAMPINAPOLIS ji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso